Uma só Previdência Social

O governo Temer utiliza o recente relatório do Banco Mundial, ressaltando a necessidade de acabar com o déficit da Previdência, para apoiar a campanha para aprovar a reforma da Previdência no Congresso. 

O Relatório ressalta o gasto adicional com a Previdência dos Servidores Públicos, cerca de R$ 68 bilhões/ano, para hum milhão de servidores, e o compara com os gastos adicionais com a Previdência dos Servidores do Setor Privado, cerca de R$ 90 bilhões para 33 milhões de beneficiários, incluindo trabalhadores rurais. 

Em conta simples, vemos que a União paga R$ 68.000,00/ano para cada servidor público do Regime Especial e apenas R$ 2.424,00 por cada beneficiário da Previdência Social - INSS. 

Considerando que o próprio governo desvia mensalmente significativos valores arrecadados para a conta Previdência Social, fica visível a falta de transparência das propagandas à população desavisada. 

A Previdência Social (INSS) é custeada pela contribuição mensal dos trabalhadores, empregadores e por vários impostos, taxas fiscais e contribuições específicas, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) que, como se vê rende bilhões de reais.

 

É um sistema em histórico equilíbrio, desde que não seja tungado pelo governo em seu capital acumulado, como vem ocorrendo há tempos, bem desde antes da maioria dos contribuintes começarem a se aposentar. 

Nesse período em que o volume do dinheiro arrecadado parecia inesgotável os governos utilizaram do dinheiro do trabalhador sem a remuneração adequada e incontáveis trambicagens. 

A propaganda de que a Reforma vai  igualar as regras para os servidores públicos  às regras dos trabalhadores do setor privado - hoje no máximo R$ 5.189,82 - não detalha como isso será feito nem como será obtido o equilíbrio atuarial da Previdências Especiais de Regimes Especiais dos servidores públicos. 

A proposta inicial em meados de 2016 era mais clara e ampla quanto a esse ponto. Propunha uma Previdência única e o fim dos regimes ditos "especiais", aprovados pelos próprios beneficiários instalados no Legislativo, Judiciário e Executivo. Exemplo: deputados e senadores aposentam-se com oito anos de contribuição!

Fiquemos alertas às enganações por parte dos governantes e seus cúmplices.

Reforma das Previdências

Relembramos aqui conhecidas questões que não estão sendo mencionadas pelo governo interino de Michel Temer. Elas fazem muita diferença quando forem discutidas as propostas à Reforma das Previdências, para obter o equilíbrio orçamentário.

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Jornal   A TARDE   Sábado, 21/05/2016

Rombo da Previdência é exagero, afirma sindicalista

Joyce de Sousa 

O presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Bahia, (Asaprev - Casa do Aposentado), Marcos Barroso, assegura que o discurso dos governos, tanto de Temer quanto de Dilma, de que há um rombo de quase R$ 200 bilhões em 2016 na Previdência "não passa de falácia". Especialista em Direito Previdenciário, Barroso diz que a Previdência, ao contrário, seria superavitária, se o próprio governo não fizesse uso de 30% dos recursos, por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU). 

"Ao invés de fazer uma reforma que só vai prejudicar o trabalhador, deveriam acabar com a DRU e cobrar mais das empresas que têm débitos previdenciários", sugere. Para a economista Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o governo faz um cálculo distorcido que gera o rombo:  "Primeiro, isola-se a Previdência da Seguridade Social. Em seguida, calcula-se o resultado da Previdência levando-se em consideração apenas a contribuição de empregadores e trabalhadores, e dela se deduz os gastos com todos os benefícios". 

A economista, que faz palestra na segunda-feira, 23, em Salvador, ressalta que a base de financiamento para a Seguridade Social deveria incluir receitas, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), assim como aquelas provenientes de sorteios, como loterias e apostas. A palestra de Denise é promovida pelo sindicato dos auditores da Receita (Sinafisco/BA).

Fonte: 

http://atarde.uol.com.br/economia/noticias/1772602-rombo-da-previdencia-e-exagero-afirma-sindicalista

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O governo federal também não informou quais são os planos de previdência mais deficitários. Para termos uma ideia, o "déficit" previsto da Previdência Social,  de trabalhadores regidos pela CLT/INSS, é de R$ 64 bilhões em 2016 e o déficit da Previdência dos Servidores Públicos, incluindo Congresso Nacional, Judiciário e Executivo, é de R$ 68,8 bilhões, para aposentadorias, pensões, planos de saude, etc.

A grande diferença é que a Previdência Social (INSS) atende 25 milhões de beneficiários, enquanto a dos servidores públicos apenas 1,2 milhões!!!

Isso significa que, em 2016, o governo cobrirá cada beneficiário do INSS com cerca de R$ 2.800,00 (= 70 bilhões / 25 milhões), e cobrirá cada beneficiário servidor público com R$ 56.600,00 (= 68 bilhões / 1,2 milhões), uma diferença a maior de 2023%. Não é pouco.

Isso mostra que a Reforma Previdenciária precisa rever, urgentemente, os cálculos atuariais da Previdência dos Funcionários Públicos, por apresentar um desequilíbrios bem maior do que o da Previdência Social (INSS). 

É nessa prioridade que deve estar focada a Reforma das Previdências - no plural - para obter a redução do déficit de todas essas previdências, englobando funcionários público do Executivo, Judiciário e Legislativo, dos Militares e a Previdência Social (CLT-INSS).

Padilha adianta o que vem por aí

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, já adiantou uma das propostas a ser apresentada ao Congresso: incluir todos os trabalhadores na Previdência Social. Considera que todos são iguais perante a Lei. Isso aponta para a possibilidade de reduzir muitos outros privilégios, que tanto oneram o Tesouro, de cidadãos que se consideram mais merecedores do que os demais cidadãos.

Difícil será os parlamentares acostumados à 1ª Classe VIP aprovarem propostas como essa.