Uma só Previdência Social

O governo Temer utiliza o recente relatório do Banco Mundial, ressaltando a necessidade de acabar com o déficit da Previdência, para apoiar a campanha para aprovar a reforma da Previdência no Congresso. 

O Relatório ressalta o gasto adicional com a Previdência dos Servidores Públicos, cerca de R$ 68 bilhões/ano, para hum milhão de servidores, e o compara com os gastos adicionais com a Previdência dos Servidores do Setor Privado, cerca de R$ 90 bilhões para 33 milhões de beneficiários, incluindo trabalhadores rurais. 

Em conta simples, vemos que a União paga R$ 68.000,00/ano para cada servidor público do Regime Especial e apenas R$ 2.424,00 por cada beneficiário da Previdência Social - INSS. 

Considerando que o próprio governo desvia mensalmente significativos valores arrecadados para a conta Previdência Social, fica visível a falta de transparência das propagandas à população desavisada. 

A Previdência Social (INSS) é custeada pela contribuição mensal dos trabalhadores, empregadores e por vários impostos, taxas fiscais e contribuições específicas, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) que, como se vê rende bilhões de reais.

 

É um sistema em histórico equilíbrio, desde que não seja tungado pelo governo em seu capital acumulado, como vem ocorrendo há tempos, bem desde antes da maioria dos contribuintes começarem a se aposentar. 

Nesse período em que o volume do dinheiro arrecadado parecia inesgotável os governos utilizaram do dinheiro do trabalhador sem a remuneração adequada e incontáveis trambicagens. 

A propaganda de que a Reforma vai  igualar as regras para os servidores públicos  às regras dos trabalhadores do setor privado - hoje no máximo R$ 5.189,82 - não detalha como isso será feito nem como será obtido o equilíbrio atuarial da Previdências Especiais de Regimes Especiais dos servidores públicos. 

A proposta inicial em meados de 2016 era mais clara e ampla quanto a esse ponto. Propunha uma Previdência única e o fim dos regimes ditos "especiais", aprovados pelos próprios beneficiários instalados no Legislativo, Judiciário e Executivo. Exemplo: deputados e senadores aposentam-se com oito anos de contribuição!

Fiquemos alertas às enganações por parte dos governantes e seus cúmplices.

Reforma na Previdência

A Reforma da Previdência tem como objetivo equilibrar o plano previdenciário de modo a torná-lo autossustentável, eliminando os déficits que vêm sendo cobertos com recurso públicos.

Fila em uma agência do INSS

Até agora, o governo submete ao Congresso Nacional plano com medidas de ajustes atuariais apenas para a Previdência Social do Setor Privado (INSS).

Deixa de lado as Reformas das Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), Regimes Muito Especiais e a dos Militares.

Os números mostram que os maiores déficits ocorreram exatamente nessas duas últimas Previdências citadas: a dos Servidores Públicos e a dos Militares.

A Previdência Social do Setor Privado (INSS) só apresenta déficit quando são incluídos os beneficiários rurais. Inclusão feita em governos anteriores, sem que houvesse aporte de recursos para cobrir o tempo de contribuições não recolhidas por esses beneficiados. 

Desse modo, na previdência rural as contribuições mensais somam cerca de R$ 600 milhões, enquanto os benefícios somam em média R$ 8,4 bilhões, gerando um déficit anual em torno de R$ 40 bilhões. 

Sem incluir os valores dos benefícios pagos aos aposentados rurais, a Previdência Social (INSS) teve um superavit de R$ 8 bilhões nos primeiros cinco meses de 2015.

Em igual período, no ano de 2016 apresentou um déficit de quase R$ 11 bilhões, devido ao cenário de recessão, com redução das contribuições devido ao desemprego, aumento de solicitações do seguro desemprego e à redução da atividade econômica em praticamente todos os setores.

Os trabalhadores rurais deveriam estar em uma conta separada dos trabalhadores urbanos (INSS). 

Seriam pagos com dinheiro público, até que o governo aporte recursos que cubra os valores das contribuições não recolhidas pelos mesmos, obtendo-se assim o equilíbrio atuarial necessário para evitar déficits, pelo menos por mais algum tempo.

Esse é o objetivo da Reforma na Previdência. Ou deveria ser!

O que não tem justificativa é a Reforma focar apenas na Previdência Social (INSS), onde cada um dos 33,3 milhões de beneficiário recebeu em média dos cofres públicos apenas R$ 2.576,00 no ano de 2015, totalizando o déficit de R$ 85,8 bilhões nas contas do governo.

Enquanto que cada um dos 980 mil aposentados e pensionistas da Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) recebeu em média dos cofres públicos, nesse mesmo ano, R$ 73.979,00.

Vinte e oito vezes o que recebeu o beneficiário do INSS!

Resultado: déficit de R$ 72,5 bilhões coberto pelo erário.

Congresso Nacional - Brasília

Quanto a Previdência dos Militares o governo já declarou que vai deixar fora dessa reforma!

Já as Previdências dos Regimes Muito Especiais, como a do Judiciário e a do Legislativo - onde deputados e senadores, se "aposentam" com apenas oito anos de mandato - nada é falado e poucos ainda ousam perguntar, sem obterem resposta.

Isso tudo é o resultado de anos de corrupção, incompetência e populismo por parte dos gerentes públicos. 

Não é mais aceitável que isso continue a ocorrer daqui para frente.

Pois para realizar uma Reforma da Previdência legítima, justa e efetiva, que consiga eliminar os déficits públicos, o governo precisa fazer-la em todas as Previdências e não só na Previdência dos mais frágeis, que menos recebem e que, individualmente, menos oneram os cofres públicos.

Roberto de Carvalho, presidente do Ieprev

Os números e valores aqui considerados foram obtidos do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).