Reforma na Previdência

A Reforma da Previdência tem como objetivo equilibrar o plano previdenciário de modo a torná-lo autossustentável, eliminando os déficits que vêm sendo cobertos com recurso públicos.

Fila em uma agência do INSS

Até agora, o governo submete ao Congresso Nacional plano com medidas de ajustes atuariais apenas para a Previdência Social do Setor Privado (INSS).

Deixa de lado as Reformas das Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), Regimes Muito Especiais e a dos Militares.

Os números mostram que os maiores déficits ocorreram exatamente nessas duas últimas Previdências citadas: a dos Servidores Públicos e a dos Militares.

A Previdência Social do Setor Privado (INSS) só apresenta déficit quando são incluídos os beneficiários rurais. Inclusão feita em governos anteriores, sem que houvesse aporte de recursos para cobrir o tempo de contribuições não recolhidas por esses beneficiados. 

Desse modo, na previdência rural as contribuições mensais somam cerca de R$ 600 milhões, enquanto os benefícios somam em média R$ 8,4 bilhões, gerando um déficit anual em torno de R$ 40 bilhões. 

Sem incluir os valores dos benefícios pagos aos aposentados rurais, a Previdência Social (INSS) teve um superavit de R$ 8 bilhões nos primeiros cinco meses de 2015.

Em igual período, no ano de 2016 apresentou um déficit de quase R$ 11 bilhões, devido ao cenário de recessão, com redução das contribuições devido ao desemprego, aumento de solicitações do seguro desemprego e à redução da atividade econômica em praticamente todos os setores.

Os trabalhadores rurais deveriam estar em uma conta separada dos trabalhadores urbanos (INSS). 

Seriam pagos com dinheiro público, até que o governo aporte recursos que cubra os valores das contribuições não recolhidas pelos mesmos, obtendo-se assim o equilíbrio atuarial necessário para evitar déficits, pelo menos por mais algum tempo.

Esse é o objetivo da Reforma na Previdência. Ou deveria ser!

O que não tem justificativa é a Reforma focar apenas na Previdência Social (INSS), onde cada um dos 33,3 milhões de beneficiário recebeu em média dos cofres públicos apenas R$ 2.576,00 no ano de 2015, totalizando o déficit de R$ 85,8 bilhões nas contas do governo.

Enquanto que cada um dos 980 mil aposentados e pensionistas da Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) recebeu em média dos cofres públicos, nesse mesmo ano, R$ 73.979,00.

Vinte e oito vezes o que recebeu o beneficiário do INSS!

Resultado: déficit de R$ 72,5 bilhões coberto pelo erário.

Congresso Nacional - Brasília

Quanto a Previdência dos Militares o governo já declarou que vai deixar fora dessa reforma!

Já as Previdências dos Regimes Muito Especiais, como a do Judiciário e a do Legislativo - onde deputados e senadores, se "aposentam" com apenas oito anos de mandato - nada é falado e poucos ainda ousam perguntar, sem obterem resposta.

Isso tudo é o resultado de anos de corrupção, incompetência e populismo por parte dos gerentes públicos. 

Não é mais aceitável que isso continue a ocorrer daqui para frente.

Pois para realizar uma Reforma da Previdência legítima, justa e efetiva, que consiga eliminar os déficits públicos, o governo precisa fazer-la em todas as Previdências e não só na Previdência dos mais frágeis, que menos recebem e que, individualmente, menos oneram os cofres públicos.

Roberto de Carvalho, presidente do Ieprev

Os números e valores aqui considerados foram obtidos do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Estado capturado

Em palestra no III Fórum Bahia Econômica dia 10 em Salvador-BA, ocorreu um confronto de ideias entre a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paulo Vescovi, que defendeu a aprovação da PEC-241 que pretende limitar os gastos do governo e o economista Raul Veloso que considera a PEC uma proposta anti-investimento.

Entre inúmeros argumentos a favor da PEC, a secretária que é a segunda pessoa na hierarquia do Ministério da Fazenda, resumiu em uma frase o que dificulta a governança do país: "As corporações capturaram o Estado".

O economista Raul Veloso, apresentou em sua palestra números significativos do déficit das Previdências que endossam a frase da secretária do Tesouro.

Segundo ele, os gastos do Estado para cobrir o déficit do pagamento a 980 mil aposentados e pensionistas da Previdência dos Servidores Públicos é de R$ 104 bilhões por ano. O que dá R$ 8.843,00 por mês/pessoa. Esse é o valor médio pago pelo Tesouro a cada servidor, visto que as receitas obtidas com as contribuições não são suficientes para cobrir todo o valor dos pagamentos. (1) 

Já para cobrir o déficit que ocorre na Previdência do Setor Privado, o governo gasta R$ 380 bilhões por ano, com pagamento de aposentadorias e pensões de 28,3 milhões de beneficiários, o que resulta R$ 1.330,00 por mês/pessoa. 

Esse é o valor médio mensal pago pelo Tesouro a cada trabalhador do setor privado, devido as receitas não serem suficientes para pagar a totalidade dos benefícios. (2)

Esses números, por si mesmos, apontam onde o governo precisa priorizar e atuar com maior ênfase no ajuste das contribuições previdenciárias, que permita cobrir os benefícios, obter o equilíbrio atuarial do plano, reduzindo, até eliminar, o déficit público.

O economista Raul Veloso não considerou os números das Previdências dos Militares nem dos Regimes Especiais. A dos militares o governo já disse que vai deixar de lado nessa reforma. Quanto a dos Regimes Especiais nada foi dito.

Veloso propõe que o governo faça o ajuste somente na Previdência dos Servidores Públicos enquanto a secretária Ana Paulo Vescovi defende o ajuste nas duas Previdências acima mencionadas. 

Resumo da ópera: a empreitada governamental é extensa e complexa. A conta a pagar é antiga, mas agora se apresenta com mais visibilidade e intensidade. É o resultado de anos de desleixo, populismo, corrupção e incompetência por parte da governança e dos políticos. 

Os ajustes precisam ser feitos com justiça.

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NOTAS:

1.  Cálculo do valor médio por pessoa/mês pago pelo governo para cobrir o déficit da Previdência dos Servidores Públicos:

R$ 104 bilhões por ano dividido por 980 mil pessoas é igual a R$ 106.122,00 por ano por pessoa; dividindo pelos 12 meses do ano teremos R$ 8.843,00 por mês/pessoa. 

2. Cálculo do valor médio por pessoa/mês pago pelo governo para cobrir o déficit da Previdência dos Trabalhadores do Setor Privado:

R$ 380 bilhões por ano dividido por 28,3 milhões de beneficiários dá R$ 13.427,00 por mês por pessoa, que dividido pelos 12 meses do ano resulta em R$ 1.330,00 por mês/pessoa. 

O gasto do Tesouro com cada servidor público é 6 vezes maior do que com cada trabalhador do setor privado.