Reforma das Previdências

Relembramos aqui conhecidas questões que não estão sendo mencionadas pelo governo interino de Michel Temer. Elas fazem muita diferença quando forem discutidas as propostas à Reforma das Previdências, para obter o equilíbrio orçamentário.

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Jornal   A TARDE   Sábado, 21/05/2016

Rombo da Previdência é exagero, afirma sindicalista

Joyce de Sousa 

O presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Bahia, (Asaprev - Casa do Aposentado), Marcos Barroso, assegura que o discurso dos governos, tanto de Temer quanto de Dilma, de que há um rombo de quase R$ 200 bilhões em 2016 na Previdência "não passa de falácia". Especialista em Direito Previdenciário, Barroso diz que a Previdência, ao contrário, seria superavitária, se o próprio governo não fizesse uso de 30% dos recursos, por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU). 

"Ao invés de fazer uma reforma que só vai prejudicar o trabalhador, deveriam acabar com a DRU e cobrar mais das empresas que têm débitos previdenciários", sugere. Para a economista Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o governo faz um cálculo distorcido que gera o rombo:  "Primeiro, isola-se a Previdência da Seguridade Social. Em seguida, calcula-se o resultado da Previdência levando-se em consideração apenas a contribuição de empregadores e trabalhadores, e dela se deduz os gastos com todos os benefícios". 

A economista, que faz palestra na segunda-feira, 23, em Salvador, ressalta que a base de financiamento para a Seguridade Social deveria incluir receitas, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), assim como aquelas provenientes de sorteios, como loterias e apostas. A palestra de Denise é promovida pelo sindicato dos auditores da Receita (Sinafisco/BA).

Fonte: 

http://atarde.uol.com.br/economia/noticias/1772602-rombo-da-previdencia-e-exagero-afirma-sindicalista

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O governo federal também não informou quais são os planos de previdência mais deficitários. Para termos uma ideia, o "déficit" previsto da Previdência Social,  de trabalhadores regidos pela CLT/INSS, é de R$ 64 bilhões em 2016 e o déficit da Previdência dos Servidores Públicos, incluindo Congresso Nacional, Judiciário e Executivo, é de R$ 68,8 bilhões, para aposentadorias, pensões, planos de saude, etc.

A grande diferença é que a Previdência Social (INSS) atende 25 milhões de beneficiários, enquanto a dos servidores públicos apenas 1,2 milhões!!!

Isso significa que, em 2016, o governo cobrirá cada beneficiário do INSS com cerca de R$ 2.800,00 (= 70 bilhões / 25 milhões), e cobrirá cada beneficiário servidor público com R$ 56.600,00 (= 68 bilhões / 1,2 milhões), uma diferença a maior de 2023%. Não é pouco.

Isso mostra que a Reforma Previdenciária precisa rever, urgentemente, os cálculos atuariais da Previdência dos Funcionários Públicos, por apresentar um desequilíbrios bem maior do que o da Previdência Social (INSS). 

É nessa prioridade que deve estar focada a Reforma das Previdências - no plural - para obter a redução do déficit de todas essas previdências, englobando funcionários público do Executivo, Judiciário e Legislativo, dos Militares e a Previdência Social (CLT-INSS).

Padilha adianta o que vem por aí

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, já adiantou uma das propostas a ser apresentada ao Congresso: incluir todos os trabalhadores na Previdência Social. Considera que todos são iguais perante a Lei. Isso aponta para a possibilidade de reduzir muitos outros privilégios, que tanto oneram o Tesouro, de cidadãos que se consideram mais merecedores do que os demais cidadãos.

Difícil será os parlamentares acostumados à 1ª Classe VIP aprovarem propostas como essa.

Estamos mesmo dispostos?

Foto de Evaristo Sa (AFP) - Plenário da Câmara Federal

durante a votação do impeachment de Dilma, em 17.4.16

No post Por um Brasil justo! (14.4.16) listei oito medidas para que o Brasil passe a ser um país igualitário para todos, com os três poderes da República atuando sempre para acabar essa desigualdade institucionalizada por décadas.

Duas dessas medidas têm obtido eco nos meios político, jurídico, e social: a simplificação do processo de impeachment e a limitação no endividamento público.

A primeira é quanto o longo, tortuoso e desgastante processo de impeachment da presidente Dilma. O país está suspenso há mais de cinco meses, afundando cada vez mais na mais grave crise política-econômica dos últimos 25 anos. E poderá continuar assim por mais seis meses. 

Por que tanto tempo, tantas etapas e tanta complexidade?

Vale repensar, discutir e simplificar essa medida extraordinária, de modo que o país não perca tanto tempo praticamente paralisado, angustiado e em conflito.

A segunda trata de limitar o endividamento dos governos, previsto na CF-88 mas ainda não regulamentado. Atualmente, não há qualquer parâmetro que permita esse limite. Os governantes já estão limitados quanto aos gastos pela Lei de Responsabilidade, mas não o são quanto ao endividamento. 

Isso permitiu que o desgoverno Dilma ultrapassasse em muito (73%) o percentual de comprometimento das receitas em relação do PIB. Considerando o valor de 40% do PIB como um percentual razoável de endividamento, propomos o limite máximo de 50%, quando então o governo ficará impedido de obter novos empréstimos. 

Isso também refletirá na capacidade de pagamento das dívidas já contraídas, no equilíbrio orçamentário, desenvolvimento sustentável e no controle da inflação.

Aproveito esse post para lembrar e levar à reflexão - além das 10 propostas pelos procuradores do MPF - as demais medidas propostas no post Por um Brasil justo!

1. O processo de impeachment precisa ser simplificado de modo que a remoção dos presidentes dos três poderes não seja algo tão traumático;

2. O governo que estiver endividado mais do que 50% do total da receita dos últimos 12 meses, ficará impedido de fazer novos empréstimos;

3. Todos os cidadãos estarão sujeitos às regras da Previdência Social, como todo trabalhador, mesmo que políticos;

4. Todos os cidadãos estarão sujeitos às regras da CLT, como todo trabalhador, mesmo os que atuam nos três poderes da República;

5. Os participantes dos três poderes da República ficam impedidos de promulgar lei, decreto, regulamentação, etc. em seus próprios benefícios;

6. A maior remuneração - incluindo todas as vantagens disfarçadas em siglas diversas e penduricalhos - paga ao funcionário público regimental, nomeado ou instituído, ficará limitada ao salário do ministro do Superior Tribunal Federal;

7. Todos os processos de autuações em que é necessário que o cidadão faça algum teste como o bafômetro ou exame de sangue para detectar drogas ingeridas, será utilizado o mesmo critério já implantado para a Lei de Paternidade. Ao se negar fazer o teste, o cidadão estará assumindo de que o teste é positivo para o mesmo.

8. Os governos que não tiverem recurso suficientes para pagar integralmente funcionários e aposentados, dará prioridade no pagamento daqueles de menores salários, até o limite dos recursos disponíveis.

Se quisermos tornar o Brasil mais justo com seus filhos e filhas, a hora é agora! 

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# Propostas originais que já tiveram eco nos meios jurídicos-políticos-sociais: