Imprensa ameaçada

A Casa Branca não permitiu a entrada dos repórteres do jornal The New York Times, da TV CNN e do site Político na entrevista coletiva diária do porta-voz do governo Sean Spicer, ontem (24/2).

A Associação dos Correspondentes da Casa Branca condenou o meio utilizado pelo governo para ameaçar a imprensa que não atende seus interesses.

A Associação incentivou os jornalistas que participaram da entrevista a compartilhar o material obtido com os barrados e os que protestaram fazendo valer as memórias e as experiências de luta pela conquista e preservação da liberdade.

Os demais repórteres, entre eles os das TVs CBS, ABC, Blomberg e Fox News, do jornal The Wall Street Journal e dos sites conservadores One America News e Breitbart News participaram candidamente da entrevista.

Pouco antes, em discurso na Confederação de Ação Política Conservadora, Trump atacou mais uma vez a imprensa chamando-a de mentirosa e pontificou que os jornalistas não deveriam publicar informações de fontes anônimas!

Um dos pilares da democracia norte-americana está sob grave ameaça.

Ou os profissionais dos meios de comunicação dos Estados Unidos dão um basta nas exorbitâncias do presidente Trump ou em breve teremos, cada vez mais, interferências oficiais. Apenas os jornalistas da Associated Press e da revista Time recusaram a participar em protesto à decisão. 

Os profissionais da imprensa desatentos - que parecem prontos a serem domesticados - perderam a oportunidade de fazer valer o direito constitucional de liberdade de imprensa ao aceitarem tal impedimento, próprio de governos não democráticos.

Ministros se superaram

Num primeiro momento da seção de quinta-feira, dia 16, no Supremo Tribunal Federal (STF), todos os dez ministros presentes concordaram que é obrigação do Estado reparar eventuais danos morais provocados pela prisão em condições degradantes.
Na continuidade da seção, ficou decidido por 6 votos a 3 que os criminosos condenados e presos em condições degradantes, devem ser indenizados pelo Estado.
A maioria dos magistrados entendeu que essa reparação deve ser financeira, com pagamento de indenização, conforme proposta do relator do caso, ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro em um acidente aéreo.Votaram acompanhando o voto do então relator os ministros: Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia.
Já o ministro Luís Roberto Barroso propôs em seu voto que a compensação fosse feita com abatimento nos dias restantes ao cumprimento da pena. Foi seguido por Luiz Fux e Celso de Mello.Ricardo Lewandowski, em evento em Portugal, não votou.

A Justiça vendada parece nas nuvens

Pode ser que agora, finalmente, seja aprovada também a compensação para os cidadãos ou familiares dos assassinados, violentados, sequestrados, torturados, mutilados, incapacitados e roubados, devido ao descaso do governo com a Segurança, Saude, Educação e demais serviços previstos na Constituição como Direitos Fundamentais do cidadão.

Esses outros, cidadãos de bem, não cometeram crime e nem foram condenados. Não torturaram, mataram, mutilaram nem degolaram presos das facções rivais. Não destruíram as instalações públicas em que estavam abrigados. Não comandaram crimes contra a população, mesmo de dentro dos presídios. Não aterrorizaram a população mais simples e trabalhadora. Não extorquiram os familiares dos demais presos para não os massacrar ou matar. Não chantagearam nem ameaçaram agentes penitenciários e seus familiares para obter privilégios...

Enfim, as milhões de pessoas inocentes que sofrem por crimes cometidos pelos que agora estão presos, por foragidos ainda não presos, por criminosos ainda não identificados pela polícia e pelos próprios governantes da hora que, por ação ou omissão, deixam de lhes dar condições dignas de sobrevivência e os submete a situações degradantes.

Essas milhões de pessoas, serão indenizadas pelo Estado?!

Certamente, as diversas comissões de defesa dos Direitos Humanos, já devem estar se mobilizando para que isso ocorra no menor prazo possível. Ou não?

Essa decisão confirma mais uma teoria do cientista Albert Einstein que ao ser questionado sobre o infinito, respondeu que duas coisas lhes pareciam infinitas: o Universo e a estupidez humana.

Com algumas dúvidas quanto ao Universo.

Reforma meia-sola

O governo Temer gasta muito para promover a Reforma da Previdência Social com propaganda enganosa, omissa e confusa. 

Presidente da República, Michel Temer

Seria bem mais fácil se falasse a verdade e indicasse onde de fato são necessárias reformas e mudanças para manter autossustentáveis os planos previdenciários dos trabalhadores do Setor Privado (Regime Geral da Previdência Social - INSS), dos Servidores Públicos (Regime Próprio), dos deputados,senadores,ministros, presidentes e dos militares regidas por Regimes Especiais. 

No início, o discurso era abrangente. Parecia que a Reforma seria para valer, com todos os segurados e beneficiários cumprindo minimamente as mesmas regras. Não parece mais. 

Agora, o projeto em discussão no Congresso Federal propõe apenas a Reforma da Previdência Social dos Trabalhadores do Setor Privado (INSS). Exatamente, a que sempre foi superavitária até o caos das desgovernanças federais revelado a partir de 2014, mesmo sem a parcela constitucional de contribuição devida pela União!

O sistema é constitucionalmente tripartite: contribuem trabalhador, empregador e União! Mas há tempos este "detalhe" foi conveniente e furtivamente esquecido. 

Para melhor enganar à população, o governo mistura na mesma conta a Previdência Urbana, Previdência Rural, Seguridade Social e Assistência Social. 

Basta ver a Previdência dos Trabalhadores Rurais, criada irresponsavelmente por governos anteriores, sem prover suporte financeiro ao Plano com alocação do valor as contribuições devidas mas não recolhidas anteriormente pelos novos beneficiários. 

Esse rombo estrutural não pode ser coberto pelos trabalhadores urbanos, nem por qualquer outro Plano Previdenciário. 

A Previdência dos Trabalhadores Rurais deve ter contas e sustentação próprias, à parte das demais previdências, além das atuais contribuições do agronegócio e dos beneficiários. Esses últimos só começaram a contribuir, minimamente, a partir de 2005! 

Já as Seguridade Social e Assistência Social precisam dispor de fontes adequadas de autossustentação, além da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confins), que se têm mostrado insuficientes para atender os benefícios aos quais se destinam, tais como: licença maternidade-paternidade, auxílio-doença, seguro-desemprego, aposentadoria a pessoa maior de 60 ano e outras assistências. 

São essas questões que devem ser consideradas pelo governo para uma Reformas real e verdadeira a ser feita. Sem isso, é meia-sola.

Se o governo Temer quiser de fato fazer a Reforma da Previdência Social, poderá ter bons resultados, agora e no futuro. Enquanto insistir nessa confusa enrolação, não tem jeito algum de dar certo. 

Só vai prejudicar ainda mais os trabalhares do Setor Privado (INSS), que são os que recebem os menores benefícios e que, individualmente, causam o menos déficit nas Contas Públicas: em média R$ 2.500,00 anuais por contribuinte do INSS, contra R$ 75.000,00 por servidor público, como ocorreu no ano 2015. 

A prioridade está à vista, mas ainda temos esperança de que iniciar pela Previdência dos Trabalhadores do Setor Privado (INSS), seja apenas uma estratégia do governo. A confirmar.

As propagandas maciças do governo Temer continuam tentando enganar e confundir os menos atentos.

Ontem, assisti na TV mais uma em que a mocinha tenta incutir nas mentes dos trabalhadores que são os contribuintes da ativa que sustentam aposentadorias e pensões dos inativos!? Falácia!

Os aposentados e pensionistas de hoje, pagaram contribuições ao longo de mais de 25 anos, para dispor desses valores no custeio das suas aposentadorias. Alguém tem dúvida disso? 

Isso pode revelar ao público  o desconhecimento, estupidez, incompetência ou má-fé dos responsáveis pela proposta da Reforma.

É sempre bom relembrar que o Sistema da Previdência Social brasileiro é constitucionalmente tripartite, isto é: contribuem solidariamente o empregado, o empregador e a União. Esta cobrirá eventuais déficits, visto que é a responsável por sua criação, gerência e administração do Plano, que deve ser atualizado e adequado sempre que for necessário para mantê-lo operando de forma sustentável.

* Veiculado parcialmente na coluna Espaço do Leitor do jornal A TARDE de 18.2.17.

Contra-ataque da OrCrim

Os deputados, senadores e partidos políticos - membros da Organização Criminosa (OrCrim) investigados pela Operação Lava Jato -  estão seguindo abertamente o mesmo roteiro utilizado pelos "políticos" italianos para anular todas as condenações decorrente da Operação Mãos Limpas.

Depois que a sociedade italiana arrefeceu as manifestações populares contra os políticos corruptos-corruptores, os parlamentares de lá aprovaram várias leis que impediam a punição dos corruptos, anistiavam os já condenados e legalizavam os ilícitos cometidos por eles próprios, em ampla, imoral e descarada autoanistia. 

As manifestações, que tomaram força após o assassinato pela máfia de várias testemunhas e dos juízes Giovanni Falcone e Paolo Borsellino, deixaram de ocorrer, a sociedade achou que o combate à corrupção já fora ganho.

Aproveitando a falta de vigilância por parte da opinião pública os parlamentares italianos conseguiram reverter todos os benefícios obtidos pelas investigações e punições dos envolvidos em crimes contra a Nação. 

Ontem (7), quando o STF pautou julgamento de contas eleitorais, foi aprovado pelos "parlamentares" o pedido de urgência para o projeto de lei que vai impedir o STF cassar partidos políticos que fraudaram as prestações de contas.  O pedido foi aprovado por 314 votos contra 17. Só o PSOL votou contra.

O desrespeito ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a desfaçatez - antes e no dia seguinte à votação - e o deboche explícito à opinião pública que quer passar o Brasil a limpo, são atitudes próprias dos canalhas.

Pode ser até que nem todos os 314 deputados que votaram pela urgência do projeto sejam canalhas. 

Mas agiram como se fossem.

Isso ficou bem visível no dia seguinte nas declarações de senadores que votaram a favor a urgência, que na TV passaram a condenar a aprovação da urgência no maior descaramento.

Parecia até que ninguém tinha votado a favor! A ponto de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mudar completamente o discurso e declarar que o projeto não será aprovado do jeito que está!? 

Recuaram ao perceber a forte reação da sociedade nas redes sociais, das instituições democráticas e da imprensa.

Esperavam que, com o caos em Vitória e demais cidades do Espírito Santo, devido ao motim dos policiais militares, ninguém iria perceber a votação feita após a edição dos principais jornais televisivos. Depois de aprovada, seria fato consumado.

Foi semelhante à aprovação da 10 medidas contra a corrupção, totalmente desfigurada em sua intensão básica de punir os corruptos e prevenir as múltiplas formas desse crime.

Votada e aprovada no Senado, foi também aprovada na Câmara. Imaginavam também que era fato consumado até que o ministro Toffoli aceitou pedido de anulação dessas votações e, agora, tudo terá de ser refeito com a proposta original do projeto, sob olhar atento da imprensa e dos cidadãos de bem.

Nesse caso, aproveitaram o trágico acidente com o avião que levava jogadores e comitiva a Chapecoense a Bogotá e, durante a madrugada, aprovaram um projeto que ameaçava a todos os servidores públicos (procuradores, juízes, delegados, agentes, desembargadores, etc.) que, cumprindo suas funções constitucionais, atuassem contra os membros da Organização Criminosa que saqueia os recurso do País há décadas.  

A sociedade brasileira, suas associações representativas e a imprensa precisam demonstrar de forma contundente e decisiva, seu repúdio a esses criminosos travestidos de parlamentares.

Um país ameaçado

Com a indicação de seu subordinado Alexandre de Moraes à Suprema Corte do País, o presidente Michel Temer atende à pressão da maioria dos partidos políticos, dos parlamentares e dos demais citados nas delações premiadas da Lava Jato.

Presidente Temer e seu subordinado

Não só a Operação Lava Jato com todos os benefícios obtidos está ameaçada. É o novo Brasil, que está se firmando no combate à corrupção, que está em risco de voltar a ser o país da impunidade, com todas as consequências cruéis contra sua população, principalmente, a mais carente e desprotegida.  

Apesar de Alexandre de Moraes ser considerado constitucionalista e defender a prisão de réu condenado em 2ª instância, há risco de ele mudar sua convicção detalhada em seus livros e passar a ser do contra.

Com isso, pode ser alterada a aprovação, em apertada votação, da prisão após condenação do réu em 2ª instância.

Para obter essa aprovação foi necessário o voto de Minerva da presidente Cármen Lúcia, após o empate de 5 x 5. 

A votação final somou 6 votos a favor da prisão e 5 votos contra. 

O ministro Teori Zavascki votou a favor.

Moraes e Temer em conversa informal

Como a aprovação do indicado já está garantida pelo Senado - onde há visível interesse em derrubar a decisão do plenário do STF e em barrar os trabalhos da Lava Jato, o Brasil corre o risco de voltar a ser o país da impunidade que permitiu a implantação, há décadas, da cleptocracia ameaçada pelas investigações da Lava Jato.

Esse receio fica ainda mais forte quando sabemos que Moraes, em sua tese de doutorado apresentada na Faculdade de Direito da USP em 2000, também condenava a indicação de ocupantes de cargos de confiança "durante o mandato do presidente da República em exercício" ao Supremo Tribunal Federal (STF)!

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF), procurador Deltan Dallagnol, já registrou em redes sociais o risco de derrubar os trabalhos já feito e barrar as inúmeras investigações ainda pendentes.

Para piorar o quadro, o indicado para a vaga do ministro Teori Zavascki será também revisor da Lava Jato.

São tristes as lembranças da atuação do ministro Ricardo Lewandowski, quando revisor do Mensalão, em seu empenho para travar o processo e livrar os acusados das punições defendidas pelo ministro Joaquim Barbosa, então relator. O longo processo do Mensalão gerou uma nova visão da Justiça ante os criminosos ocupantes dos mais altos cargos da governança.

Protesto ante o Congresso Nacional

A sociedade brasileira talvez precise se manifestar com firmeza contra essas manobras. Que Deus não permita que isso aconteça. Que o novo ministro resista às múltiplas pressões para mudar suas convicções. A sociedade brasileira precisar se manifestar com firmeza contra essas manobras. 
Esperamos que o novo ministro resista às múltiplas pressões para mudar suas convicções e que Deus permita que o País continue firme no combate à impunidade.