Reforma meia-sola

O governo Temer gasta muito para promover a Reforma da Previdência Social com propaganda enganosa, omissa e confusa. 

Presidente da República, Michel Temer

Seria bem mais fácil se falasse a verdade e indicasse onde de fato são necessárias reformas e mudanças para manter autossustentáveis os planos previdenciários dos trabalhadores do Setor Privado (Regime Geral da Previdência Social - INSS), dos Servidores Públicos (Regime Próprio), dos deputados,senadores,ministros, presidentes e dos militares regidas por Regimes Especiais. 

No início, o discurso era abrangente. Parecia que a Reforma seria para valer, com todos os segurados e beneficiários cumprindo minimamente as mesmas regras. Não parece mais. 

Agora, o projeto em discussão no Congresso Federal propõe apenas a Reforma da Previdência Social dos Trabalhadores do Setor Privado (INSS). Exatamente, a que sempre foi superavitária até o caos das desgovernanças federais revelado a partir de 2014, mesmo sem a parcela constitucional de contribuição devida pela União!

O sistema é constitucionalmente tripartite: contribuem trabalhador, empregador e União! Mas há tempos este "detalhe" foi conveniente e furtivamente esquecido. 

Para melhor enganar à população, o governo mistura na mesma conta a Previdência Urbana, Previdência Rural, Seguridade Social e Assistência Social. 

Basta ver a Previdência dos Trabalhadores Rurais, criada irresponsavelmente por governos anteriores, sem prover suporte financeiro ao Plano com alocação do valor as contribuições devidas mas não recolhidas anteriormente pelos novos beneficiários. 

Esse rombo estrutural não pode ser coberto pelos trabalhadores urbanos, nem por qualquer outro Plano Previdenciário. 

A Previdência dos Trabalhadores Rurais deve ter contas e sustentação próprias, à parte das demais previdências, além das atuais contribuições do agronegócio e dos beneficiários. Esses últimos só começaram a contribuir, minimamente, a partir de 2005! 

Já as Seguridade Social e Assistência Social precisam dispor de fontes adequadas de autossustentação, além da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confins), que se têm mostrado insuficientes para atender os benefícios aos quais se destinam, tais como: licença maternidade-paternidade, auxílio-doença, seguro-desemprego, aposentadoria a pessoa maior de 60 ano e outras assistências. 

São essas questões que devem ser consideradas pelo governo para uma Reformas real e verdadeira a ser feita. Sem isso, é meia-sola.

Se o governo Temer quiser de fato fazer a Reforma da Previdência Social, poderá ter bons resultados, agora e no futuro. Enquanto insistir nessa confusa enrolação, não tem jeito algum de dar certo. 

Só vai prejudicar ainda mais os trabalhares do Setor Privado (INSS), que são os que recebem os menores benefícios e que, individualmente, causam o menos déficit nas Contas Públicas: em média R$ 2.500,00 anuais por contribuinte do INSS, contra R$ 75.000,00 por servidor público, como ocorreu no ano 2015. 

A prioridade está à vista, mas ainda temos esperança de que iniciar pela Previdência dos Trabalhadores do Setor Privado (INSS), seja apenas uma estratégia do governo. A confirmar.

As propagandas maciças do governo Temer continuam tentando enganar e confundir os menos atentos.

Ontem, assisti na TV mais uma em que a mocinha tenta incutir nas mentes dos trabalhadores que são os contribuintes da ativa que sustentam aposentadorias e pensões dos inativos!? Falácia!

Os aposentados e pensionistas de hoje, pagaram contribuições ao longo de mais de 25 anos, para dispor desses valores no custeio das suas aposentadorias. Alguém tem dúvida disso? 

Isso pode revelar ao público  o desconhecimento, estupidez, incompetência ou má-fé dos responsáveis pela proposta da Reforma.

É sempre bom relembrar que o Sistema da Previdência Social brasileiro é constitucionalmente tripartite, isto é: contribuem solidariamente o empregado, o empregador e a União. Esta cobrirá eventuais déficits, visto que é a responsável por sua criação, gerência e administração do Plano, que deve ser atualizado e adequado sempre que for necessário para mantê-lo operando de forma sustentável.

* Veiculado parcialmente na coluna Espaço do Leitor do jornal A TARDE de 18.2.17.