Vergonha do Judiciário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes (foto), ao comentar as últimas conversas do procurador Deltan Dellagnol divulgadas pelo site The Intercept, afirmou que a Lava Jato é "uma organização criminosa formada para investigar pessoas", e pede que o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradora-Geral Raquel Dodge, tome providências contra o procurador grampeado ilegalmente. 

E acrescentou um "álibi preventivo": "Não me surpreenderia se eles abrissem uma conta na Suíça em meu nome".

As divulgações simultâneas de conversas hackeadas têm o claro objetivo de impedir a continuidade da Operação Lava Jato, a maior investigação já feita em um estado democrático para punir corruptos que assaltaram os recursos da nação por mais de uma década.

Os alvos preferenciais são as figuras do ex-juiz Sergio Moro, atualmente ministro da Justiça e Segurança Pública, e do coordenador da força-tarefa o procurador Deltan Dellagnol.

Em conversa informal com outros procuradores, Deltan Dellagnol (foto) trata dos habeas-corpus concedidos por Gilmar a Paulo Vieira de Souza, mais conhecido como Paulo Preto (PP) operador dos esquemas de corrupção do PSDB em São Paulo. Deltan pede para atentar a possíveis ligações de Paulo Preto com Gilmar Mendes. A resposta é negativa, mas se aparecer...

Esse diálogo foi o suficiente para Gilmar declarar que a força-tarefa da Operação Lava Jato "é uma organização criminosa feita para investigar pessoas", incorrendo em crime de calúnia e difamação. Faz parte do trabalho investigativo atentar para as múltiplas possibilidades decorrentes de um crime já comprovado ou de robustos indicadores. 

Usando essa mesma forma de calúnia e difamação, vale perguntar como poderíamos qualificar as conversas de Gilmar com pessoas investigadas e condenadas, como ocorreu com o governador de Mato Grosso Silval Barbosa e com o então senador Aécio Neves, hoje deputado?

Com um longo histórico de atitudes suspeitas e/ou nada recomendadas, a maioria registradas em vídeos, áudio e documentos, Gilmar se revela em parte nas transmissões do plenário da corte pela TV Justiça, sem qualquer ética, constrangimento ou escrúpulos, demonstrado o total desprezo pelos cidadãos brasileiros e aos demais ministros.

No julgamento do "Mensalão do PT", Gilmar foi considerado por seus pares "advogado dos mensaleiros", pelo tanto que fez para que os réus permanecessem impunes.

O então ministro Joaquim Barbosa (foto) altercou de forma incisiva em plenário, dizendo: "Vossa Excelência envergonha este Tribunal... não pode sair às ruas... Saia às ruas, ministro!... não me intimida, não tenho medo dos seus capangas".

Outra situação suspeita ocorreu no processo que a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) propugnava que a relação dos bancos com os clientes não seria regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Gilmar pediu vistas, reteve por cerca de dois anos, e só retornou durante festejos de Natal, para seu voto passar despercebido. Descoberta a malandragem por jornalistas atentos, ele recuou, e após o recesso acabou votando contra a FEBRABAN.

Em 2008, Gilmar concedeu habeas-corpus ao médico monstro Roger Abdelmassih, condenado em primeira instância a 278 anos de prisão pelo estupro de pelo menos 37 pacientes, que tiveram a coragem de denunciar. 

O réu esperava em liberdade julgamento em segunda instância, mas foi preso após a polícia Federal detectar que ele tentava renovar o passaporte. 

Mesmo com essa informação, Gilmar concedeu habeas-corpus e o réu sumiu, para angústia das inúmeras vítimas. Foi preso no Paraguai, depois de três anos de investigação particular pago pelas vítimas.

No julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da chapa Dilma-Temer por abuso de poder econômico e uso da máquina pública, Gilmar debochou do minucioso e consistente relatório do ministro Herman Benjamin. Rejeitou inúmeras provas dos ilícitos, obtidas após novas investigações pedidas pelo próprio Gilmar, em acréscimo às já existentes, antes de saber do consenso da maioria dos ministros de que as contas de campanha da chapa seriam julgadas em conjunto. 

O julgamento foi uma farsa repugnante, com três ministros cooptado por Gilmar, então presidente do TSE, falando abobrinhas em seus votos para encher tempo e votando pela absolvição dos crimes.

Toffoli, Gilmar, Marco Aurélio, Lewandowski

Antes dessa mudança de "convicções" Gilmar declarou indignado, que nos governos de Lula e Dilma do PT foi criada verdadeira cleptocracia; em tudo havia corrupção e desvio dos recursos públicos para o PT e seus dirigentes; e concluiu que o PT acumulara propinas para financiar campanhas políticas até 2032. 

Quando alguém lhe alertou que seu amigo Temer seria prejudicado com a condenação de Dilma, Gilmar passou a defender a absolvição da chapa Dilma-Temer.

As incursões noturnas ao Palácio do Jaburu, onde morava o vice e posteriormente presidente Temer, eram constantes, mesmo sabendo que iria julgar demandas contra Temer.

Mas Gilmar nunca se considerou impedido de votar, qualquer que seja suas ligações com o réu em julgamento.

Isso não ocorreu nos votos a favor de réus amigos, arrolados nas investigações de corrupção no Rio de Janeiro, nem nem nos processos conduzidos pelo escritório de advocacia onde atua sua esposa.

São notórias as decisões de Gilmar em benefício dos réus de colarinho branco e de grana preta nos bancos. 

Se não como apoio total à presunção de inocência, muitas vezes como ato de indisfarçável vaidade, com deboches a juízos de estâncias inferiores.

Nessa constante, tornou-se o "gatilho mais ágil do oeste" na liberação de presos de suce$$o, como ocorreu com os banqueiro Daniel Dantas, megainvestidor George Soros, ex-prefeito Celso Pitta e muitos outros, em Habeas Corpus concedidos em plena madrugada.

A impunidade defendida por Gilmar fez escola e alcançou operações realizadas pela PF e MPF, como a Operação Castelo de Areia em 2009, anulada com a justificativa absurda de que as investigações foram geradas a partir de denúncia anônima. Aquela operação foi considerada a "operação lava jato" que não deu certo. Pelo volume de provas obtidas a operação foi o embrião da Operação Lava Jato deflagrada em 2014, que finalmente alcançou corruptos em altos postos na Petrobrás, recuperando mais de R$10 bilhões roubados, graças ao primoroso trabalho do então juiz Sergio Moro (foto), junto com a força-tarefa comandada por Deltan Dellagnol.

Antes da quebra dessas barreiras que mantinham a impunidade institucionalizada, outras investigações realizadas pelas polícias e ministério público foram abafadas, esvaziadas ou simplesmente anuladas pelas cortes superiores do TSJ e STF, com todas as provas descartadas. 

Relembro as mais conhecidas: Satiagraha-2006, Boi Barrica (Faktor)-2006, Trânsito Livre-2003, Anaconda-2003, Farol da Colina-2004, Chacal-2004, Vampiro-2004, Shogun-2005, Sanguessuga-2006, Navalha-2007, Porto Seguro-2008, Caixa de Pandora-2009, Monte Carlo-2012, Anacrônimo-2015 e muitas outras.

A aversão de Gilmar Mendes pela Lava Jato é patente em todas as suas declarações. Junto com seus pupilos Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, fazem de tudo para acabar com ela, libertar o preso de Curitiba e os demais cúmplices presos, como Zé Dirceu.

Para Gilmar tudo é motivo de crítica ao coordenador Deltan Dellagnol: diz que não sabe o que é um processo; instituir fundação para carrear para o país R$ 2,1 bilhões de indenização pagos nos Estados Unidos pela Petrobrás; cobrar por suas palestras...

Mas uma rápida pesquisa revela a farra que Gilmar e seu Instituto de Direito Público (IDP) fizeram em Coimbra-Portugal, países da Europa e Nova York-EUA, pagos diretamente pela Itaipu Binacional ou através de puxadinho da Fundação Getúlio Vargas, FGV Projetos, a partir da nomeação de Cezar Ziliotto diretor-jurídico (2013) por Dilma Rousseff, mantido por Temer a pedido de seu amigão Gilmar.  

Tanto Ziliotto como a ex-mulher de Gilmar, Samantha Ribeiro Meyer, que compunha o conselho de Itaipu, já foram exonerados por Bolsonaro.

A mais recente aberração de Gilmar com seu cumpincha Toffoli (foto), atual presidente do STF, foi impedir que 132 pessoas físicas, com suspeitas de crimes fiscais e lavagem de dinheiro, sejam investigadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), onde as esposas de Toffoli Roberta Rangel e a de Gilmar Guiomar Mendes, estão entre elas.

As investigações vinham ocorrendo em sigilo, até que por uma esperteza própria das raposas houve conveniente vazamento à imprensa, repercutida com veemência e indignação pelo ministro Gilmar. 

Ardilosamente, Toffoli usou um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro para sustar as investigações sobre movimentações financeiras suspeitas de seu assessor quando deputado no Rio, Fabrício Queiroz, para fazer o impedimento de todas as investigações realizadas a partir dos dados do Coaf.

A partir daí foi determinada a suspensão das investigações pelo ministro Toffoli, pedido os nomes dos funcionários que atuaram no processo e tudo o mais imaginado para atemorizar os que ousaram cumprir prerrogativas da competência do Coaf, órgão subordinado à Receita Federal.

As atitudes e decisões comprometedoras do ministro Gilmar Mendes são mais extensas e, sem comparação, muito mais graves do que as  reveladas nas conversas de Deltan Dellagnol com demais procuradores e o então juiz Sergio Moro. Se Gilmar declara que Deltan comanda uma "organização criminosa", o que dizer da comandada pelo ministro, que não está sozinho nessa guerra contra a Lava Jato e demais apurações em andamento que atingem parte significativa das governanças políticas, do empresariado e das instituições financeiras.

Apesar de muita oposição, os pedidos de impeachment feitos ao Senado tomam corpo e têm reais possibilidades de serem acolhidos por seu presidente David Alcolumbre. 

Já passou da hora de tirar essa vergonha da Suprema Corte.

Reajuste do Salário Mínimo

O salário, ó...

O salário mínimo (SM) é reajustado com "fórmula" implantada no primeiro mandato do presidente FHC, na qual são considerados, além do índice oficial da inflação do ano anterior (IPCA/IBGE), o índice do PIB de dois anos antes. 

A intenção era que o trabalhador recebesse um pouco mais do que a reposição da inflação que já corroera o salário durante todo o ano. 

Depois do Plano Real não se imaginava que o Brasil ainda viesse a ter PIB negativo, como ocorreu em 2015 e 2016. 

Para o cálculo SM de 2018, somou-se o IPCA de 2017 (2,95%) com o PIB de 2016 (-3,6%) que resultou em um percentual negativo [ 2,95 + (-3,6) = 2,95 - 3,6 = - 0,85%], o que levaria a uma redução do SM ao invés de aumento. 

O governo Temer escolheu o índice de 1,8% (!?) para reajustar o SM de 2018 que resultou no valor de R$ 954,00. Esse foi o menor reajuste dado ao SM desde 1998, que não recompôs nem as perdas com a inflação de 2,95%, medida no ano, inflação que é de responsabilidade do próprio governo. 

Para manter o valor real do SM o valor deveria ser de R$ 962,00, uma diferença de R$ 8,00 a menos. 

Na época (jan/18), Temer declarou que faria a compensação no reajuste para 2019... 
Não lembrou e não fez a compensação.

Pois para o SM de 2019, a "fórmula" foi aplicada com precisão: somou-se o IPCA de 2018 (3,75%) com o PIB de 2017 (1,0%) que resultou no percentual positivo de 4,75% que atualizou o SM para R$ 998,00. 

Para os menos atentos, vale lembrar que o primeiro presidente a transgredir a tal fórmula - determinada em lei para o reajuste do SM - foi seu próprio autor: FHC. 

Em 1996, Fernando Henrique Cardoso garfou R$ 6,00 da atualização devida ao SM, com "argumentos" típicos dos prestidigitadores e estelionatários. 

A fórmula de reajuste do SM está valendo até 2019. Depois disso, os governantes poderão mantê-la como está ou aperfeiçoá-la, de modo que o reajuste dos que ganham o salário mínimo cubra, pelo menos, as perdas causadas pela inflação no ano anterior. 

Não é assim que fazem os servidores públicos que ganham salário máximo e muitos penduricalhos que triplicam o dito salário? 

Parece-me uma perversidade que o controle das contas públicas em geral, e da Previdência em particular, seja obtido tungando, aqui e ali, alguns reais daqueles que ganham o mínimo para sobreviver, como fez FHC em 1996, Temer em 2018... 

Que o governo Bolsonaro não utilize essas dissimulações desumanas. É muito provável que com o combate rijo à corrupção, que desviava os recursos da nação para as organizações criminosas, as contas públicas terão esse ganho adicional a fortalecer seu equilíbrio.

Mais Médicos sob suspeita

As movimentações e atitudes geradas após a ditadura cubana denunciar o contrato com o programa Mais Médicos (MM), mostra que há muita coisa nebulosa a serem investigadas e esclarecidas.

Áudios de reunião dos redatores do contrato Mais Médico e várias troca de emails, indicam que o programa foi sugerido por Cuba e criado sob medida para os cubanos. Para disfarçar as verdadeiras intensões, também foi estendido a mais países.

Contratualmente, o governo Dilma Rousseff aceitou de antemão que os profissionais enviados por Cuba estariam preparados para cuidar da saude dos brasileiros. 

Mas todos sabiam que eles não possuíam o curso pleno de Medicina mas sim, curso de quatro anos para formação de paramédicos, pessoas aptas para dar atendimento de primeiros socorros, encaminhar o paciente ao profissional médico pleno e atuar na saude preventiva das famílias.

O nome do programa Mais Médico impôs aos menos atentos, de forma subliminar, que os cubanos seriam médicos plenos com curso básico de seis anos, mais dois de residência e outros tantos de especialização. Essa é a forma sub-reptícia usada pelos comunistas para enganar o povo.

Os acontecimentos que se sucederam logo após o anúncio de Cuba de se retirar do programa, apontam algumas coincidência orquestradas que requerem esclarecimentos. Vejamos.

Após uma semana, 186 cubanos voaram para Cuba. Essa pressa seria para: causar revolta na população atendida e comoção na opinião pública?; evitar que os cubanos negociassem sua permanência no Brasil?; retirar o quanto antes os agentes infiltrados no programa ou aqueles com mais condições de ficar no Brasil? 

Com a ação rápida do governo Temer licitando médicos substitutos, surgiu outra ação que reforça a intenção de causar danos ao novo governo Bolsonaro: hackers invadiram o site de inscrições. Mais de um milhão de acessos em apenas um dia com uso de robôs virtuais travaram o site.

Quem teria interesse em causar essas dificuldades? 

Os aloprados comunistas-fascistas-gramscistas com o objetivo de sabotar o governo Temer e, por tabela, colocar Bolsonaro como responsável pelos sofrimentos advindos pela falta de atendimento médico em vários municípios.

Felizmente, o tiro saiu pela culatra, ao revelar que muitos médicos brasileiros estavam interessados em participar do programa mas foram impedidos pelos petistas.

Essa preferência pseudo ideológica fez o Brasil repassar à ditadura cubana cerca de R$ 6 bilhões, ao invés de reduzir o alto índice de desemprego acumulado no país.

Mais um crime de lesa-pátria cometido pela cúpula do PT e a esquerda corrupta.

STF: aumento de 16,38%

"Temer tem de vetar!", afirmou o general Hamilton Mourão, vice-presidente eleito na chapa de Jair Bolsonaro, sobre o aumento de 16,38% que os ministros do STF se auto concederam.

Dos atuais R$ 33,7 mil, o salário de um ministro saltará para R$ 39,2 mil. E não se restringe apenas aos seus 11 ministros. O aumento tem impacto nos contracheques dos juízes de todo o Brasil, que têm seus vencimentos calculados de forma proporcional ao salário de ministro da Corte, considerada Suprema.

Votaram contra o aumento, justificando seus votos com o atual cenário de crise econômica e desemprego no país: Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin.

Ignoraram a dificuldade econômica, assim como o esforço para ajustar as contas públicas e votaram a favor do aumento: Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Parada no Senado há tempos, essa proposta de aumento foi colocado em pauta pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (não foi reeleito), logo após o 2º Turno das Eleições e aprovado por senadores removidos pelos votos das urnas.

A renovação dos membros do Senado é a maior das últimas décadas: 85%. Das 54 vagas disponíveis nessas eleições 46 foram preenchidas por novos candidatos eleitos em 07.10. 

A rejeição à velha política do toma-lá-dá-cá, por parte dos eleitores, impediu que a maioria deles se reelegessem. Apenas oito conseguiram. 

E em relação ao aumento, o general Mourão acrescentou:
"Não vejo como uma questão de pressionar [Temer]. O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite que se assine aumento nos últimos 180 dias de governo. Então, eu acho que, por lei, o presidente Temer terá de vetar."
O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), diz:
"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."Como podemos perceber, os "experientes" presidentes do TSE e do Senado induziram os senadores a aprovarem lei nula de origem. Vale lembrar que o ministro Toffoli expôs, semana passada, sua preocupação com as nomeações de jovens juízes com apenas 25 anos de idade, sem experiência para conduzir e julgar processos nem sempre fáceis. Mas, convenhamos, essa é uma das regras que ditam como deve ser feita a renovação dos quadros do Judiciário: o candidato diplomado como bacharel em Faculdade de Direito, no Exame da OAB e no Concurso para Juiz, está apto a exercer plenamente sua função de magistrado.

Em ocasiões como essa, melhor seria que Dias Toffoli mantivesse o silêncio, para não relembrar que ele não conseguiu aprovação nos dois Concursos para Juiz, feitos antes de desistir da magistratura.

Parece-me constrangedor, para quem ainda sente vergonha.


Em tempo: mais de 3 milhões de assinaturas foram obtidas no abaixo assinado que circulou nas redes sociais, pedindo Veta Temer!

Caça às propinas

A quadrilha instalada no governo Temer deixou de lado qualquer escrúpulo, caso o tenha tido algum dia. Às vésperas das eleições observa-se ávida caçada às propinas, o que escancara os objetivos de enriquecimento ilícito e medidas contra as necessidades do país e da sua população. 

A Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS) apresentou cálculo de reajuste anual de 10% aos planos de saude, ante inflação (INPC) de 1,76% nos doze meses anteriores. Após o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgar que esse índice fora calculado errado, por incluir duas vezes as mesmas despesas, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou na Justiça com pedido de liminar. O juiz limitou o reajuste a 5,72% até o julgamento do mérito. 

A ANS recorreu! Viu-se então que as operadoras dos planos de saude têm uma agência governamental que defende com garra as propinas em contrapartida a tão generoso reajuste. 

Vale ressaltar que os reajustes concedidos nos últimos anos foram bem acima da inflação. Em 2017, o índice foi de 13,55%. As operadoras dos grandes bancos e grupos econômicos ficam agradecido$. As fontes de propina são tão cobiçadas que as oito vagas na ANS são disputadas a tapa pelos políticos do MDB.

Isso vem ocorrendo em todas as agências reguladoras, que deveriam defender a população consumidora mas atende seus patrões propinadores. 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou aumento de de tarifa de 17,2% em 27/4, ante inflação em cerca de 2%! Mais bandeira amarela em maio e bandeira vermelha.2 em junho... Já deve estar recebendo as recompen$a$. 

Só passei pra lembrar que
quem votou no Temer foram os petista

Sem qualquer sutileza a Agência Nacional de Petróleo (ANP) incentiva as empresas privadas a importar derivados de petróleo isentando-as do imposto de importação... Mas mantém mesmo imposto à Petrobrás, que produz petróleo suficiente para ser refinado no país e atender ao consumo interno a preços em real, e mantém suas plantas de refino com 68% da capacidade média!?

Exporta óleo crú pesado e importa óleo mais leve para utilizar nas refinarias dimensionadas para o tipo. 

A Refinaria Abreu de Lima, projetada para óleo leve da Venezuela, já consumiu R$ 56 bilhões, quarenta bilhões a mais do previsto! 

Quando serão construídas refinarias adequadas ao petróleo do pré-sal?! 

O MPF percebeu que a exploração na Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) continua no plano de propinas do governo Temer e busca cancelar o decreto suspenso até dezembro de 2017, após forte reação da sociedade e da Imprensa não domesticada. Nela tem, além do cobre, ouro, diamante, nióbio...  

Aécio Neves (PSDB) e Michel Temer (MDB)

A privatização de seis distribuidoras da Eletrobras está no pacote, mesmo com os alertas do TCU e dos procuradores do MPF de que as tarifas vão encarecer e os consumidores do Norte e Nordeste sofrerão com a falta de atendimento em áreas de pouca densidade populacional. Antecipando os aumentos o governos torna o leilão mais atraente aos amigos propineiros. 

Com os órgãos de fiscalização cumprindo seus papéis constitucionais essas coisas não vão mais prosperar como ocorria antes.

Essas e muitas outras manobras são formas de obter contrapartida em propinas milionárias para encher as contas secretas no exterior e atender o dia-a-dia aqui. 

As propinas institucionais virão como contrapartida "institucional", caso deixem. 

Ou alguém acha que a compra da refinaria de Pasadena (EUA) e o confisco da planta da Petrobrás na Bolívia foram exceções no modus operandi das quadrinhas partidárias que saqueiam o país à décadas?

Ou que a liberação das tarifas bancárias por FHC foi resultado do liberalismo programático em um sistema econômico dominado por apenas quatro bancos? 

O resultado são os lucros imorais, denunciados por gerentes do Banco Mundial. 

Votar em um desses bandidos é estupidez, necessidade ou cumplicidade.

Le Monde - Crise no Brasil

O Le Monde – Diplomatique esmiúça a crise no Brasil”.

De fato, trata-se de uma profunda e sofisticada análise das forças que governam a política do país e que bem poderia ter por título “O poder invisível e seu exercício”. 

Lembram as tais “forças ocultas” mencionadas por Jânio Quadro, no início dos anos 60. 

Com as investigações da Lava Jato e similares esse esquema de domínio foi revelado àqueles que mantêm a mente livre de mantras ideológicos e reto interesse pelos destinos da Nação.

Eis, em 13 itens, essa precisa anatomia.

1.      O foco do poder não está na política, mas na economia. Quem comanda a sociedade e as instituições republicanas é o complexo financeiro-empresarial com dimensões globais e conformações locais específicas.

2.      Os donos do poder não são os políticos. Estes são apenas instrumento dos verdadeiros donos do poder.

3.      O verdadeiro exercício do poder é invisível. O que vemos, na verdade, é a construção planejada de uma narrativa fantasiosa com aparência de realidade, para criar a sensação de participação consciente e cidadã dos que se informam pelos meios de comunicação tradicionais.

4.      Os grandes meios de comunicação não se constituem mais em órgãos de “imprensa”, ou seja, instituições autônomas, cujo objeto é a notícia, e que podem ser independentes ou, eventualmente, grandes conglomerados econômicos que também compõem o complexo financeiro-empresarial que comanda o poder invisível. Portanto, participam do exercício invisível do poder utilizando seus recursos de formação de consciência e opinião.

5.      Os donos do poder não apoiam partidos ou políticos específicos. Sua tática é apoiar quem lhes convém e destruir quem lhes estorva. Isso muda de acordo com a conjuntura. O exercício real do poder não tem partido e sua única ideologia é a supremacia do mercado e do lucro.

6.      O complexo financeiro-empresarial global pode apostar ora em Lula, ora em um político do PSDB, ora em Temer, ora em um aventureiro qualquer da política. E pode destruir qualquer um desses de acordo com sua conveniência.

7.      Por isso, o exercício do poder no campo subjetivo, responsabilidade da mídia corporativa, em um momento demoniza Lula, em outro, Dilma, e logo depois Cunha, Temer, Aécio, etc. Tudo faz parte de um grande jogo estratégico com cuidadosas análises das condições objetivas e subjetivas da conjuntura.

8.      O complexo financeiro-empresarial não tem opção partidária, não este nenhuma camisa na política, nem defende pessoas. Sua intenção é tornar as leis e a administração do país, totalmente favoráveis às suas metas de maximização dos lucros.

9.      Assim, os donos do poder não querem um governo ou outro à toa: eles querem, na conjuntura atual, a reforma na Previdência, o fim das Leis Trabalhistas, a manutenção do congelamento do Orçamento Primário, os Cortes de Gastos Sociais para atender o serviço da Dívida Pública, as Privatizações e o alívio dos tributos e encargos para os mais ricos.

10.  Se a conjuntura indicar que Temer não é o melhor para isso, não hesitarão em rifá-lo. A única coisa que não querem é que o Povo Brasileiro decida sobre o destino de seu País.

11.  Portanto, cada notícia é um lance no jogo. Cada escândalo é um movimento tático. Analisar a conjuntura não é ler notícia. É especular sobre a estratégia que justifica cada moimento tático do complexo financeiro-empresarial – do qual a mídia faz parte – para poder reagir também de maneira estratégica.

12.  A queda de Temer pode ser uma coisa boa. Mas é um movimento tático em uma estratégia mais ampla de quem comanda o poder. O que realmente importa é o que virá depois.

13.  Lembremo-nos: eles são mais espertos!!! Por isso estão no poder. 

Fonte: Le Monde – Diplomatique

Os esquemas de sempre

No dia 3 passado, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PLC 164/2017, que concedia ás micros e pequenas empresas os mesmos benefícios dado às grandes e médias empresas, em Refis liberado pelo mesmo Temer sem maiores problemas.

Mesmo sob o fortíssimo argumento de isonomia, o governo Temer vetara in-te-gral-men-te projeto igual para as micros e pequenas empresas, também aprovado no Congresso. Por que isso?

Apesar de sua importância econômica e social, as micros e pequenas empresas não têm força de convencimento para $en$ibilizar os homens do presidente.

Foi necessária forte mobilização para obter dos parlamentares o veto de Temer. A Federação de Indústria do Estado da Bahia (Fieb) e os parlamentares baianos tiveram importante parcela para o sucesso da derrubada do veto presidencial. Assim, cerca de 600 micros e pequenos empresários serão beneficiados pelo Refis. 

Fingimos não perceber o que fica à mostra nessas ocasiões o mesmo esquema de sempre, que beneficia poucos que têm muito e podem retribuir pelas medidas sancionadas em seus benefícios.

A desoneração da folha de pagamento de alguns setores também entra nesse esquema. Os escolhidos manterão, já os demais sofrerão com a oneração. 

Justificativas não faltarão para que isso ocorra como se fosse medida normal de governo progressista. Mas no fundo - nem tão fundo assim - é um modo de obter propina, principalmente em ano de eleições.

Agora, o governo Temer anuncia, através da agência reguladora Aneel, um aumento no preço da energia elétrica sete vezes maior do que a inflação no período!

As justificativas falaciosas são confusas, exatamente para revoltar o consumidor e evitar análise lúcida da questão. 

Vejamos os principais argumento e contrapontos levantados, que deixam à mostra a falta de seriedade e de conexão com as reais condições ora existentes no Brasil.

1. Uso de termelétricas que têm geração mais cara, devido o longo período de estiagem e os baixos níveis nos reservatórios das hidrelétricas.

2. Defasagem nos preços, devido aumento de custo das empresas geradoras e distribuidoras de energia, ainda desorganizado após subsidio dado pela presidente Dilma (foto).

Os contrapontos abaixo desmentem esses argumentos. 

a. O uso de termelétricas, que têm custo de geração maior do que as hidrelétricas, que ocorre quando os níveis dos reservatórios estão baixos, já são cobrados através das bandeiras tarifárias. Aumentar o preço por esse motivo, significa perpetuar um acréscimo de custo que só ocorre eventualmente e que é pago pelos consumidores na cobrança de bandeiras amarela e vermelha. E no período o vertedouro de Itaipu (foto) teve vazão recorde!

b. Nos dois últimos anos foram implantados parques de geração de energia eólica que alcançou até 50% da energia elétrica consumida no Nordeste! Cadê as térmicas? E os prejuízos causados pela redução dos preços por Dilma, no ano eleitoral de 2014, já foram compensados por um tarifaço no ano seguinte de 2015, e que foi incorporado, indevidamente, à tarifa cobrada até hoje.

É visível a falta de fiscalização dos órgãos competentes aos serviços e contas das empresas geradoras e distribuidoras. Isso tem permitido cobranças indevidas, duplicadas e uma condição para que esse tipo de proposta que beneficia tão somente as empresas e os governantes, sem qualquer base factual ou melhora nos serviços, como elencado acima. 

Isso vem ocorrendo por que os aumentos são dados sem que haja qualquer reação por parte dos consumidores, dos órgãos de defesa do consumidor nem dos parlamentares do Congresso Nacional... E com a leniência da turma da Aneel.

Parece pouco os valores lançados nas contas recebidas, mas levando em conta os milhões de usuários, um estudo adequado vai mostrar que são absurdos e desnecessários, servindo apenas para gerar propina aos gerentes, em ano de eleições. 

Vale ressaltar que cerca de 45% do preço de energia é de impostos e taxas! Assim, dá para entender o interesse dos governantes que ganham dos dois lados: no caixa 1 e no caixa 2.

As tratativas da privatização da Eletrobras também conta no disfarce desse aumento lançado em balão de ensaio. 

De acordo com o Ministério Público de Contas, que atua no Tribunal de Contas da União, já prevê que a venda das seis distribuidoras, incluídas no pacote da Eletrobras, provocará enriquecimento sem causa de agentes privados e aumento de tarifas ao consumidor. 

O aumento agora vai evitar que os compradores pratiquem aumento logo de pronto, para confirmar a lenda de que a empresa privada tem maior eficácia gerencial... 

A OI e suas manobras estão aí para desmentir essa lenda muito usada na privataria dos governos FHC.

Cadê a reação contra mais essa escorcha de governantes corruptos e de gerentes coletores de propina?

Colarinho-branco: violência invisível

O principal argumento utilizado para livrar políticos e empresários poderosos da prisão provisória é de que o réu não representa risco para as investigações nem à manutenção da ordem social. 

Parlamentares no Congresso Nacional

Os crimes de colarinho-branco são considerados por seus defensores como não violentos, e seus autores não representam riscos à sociedade. 

Em geral, são considerados crimes violentos somente aqueles que utilizam de agressões, armas e artifícios cruéis, como os assassinatos de Marielle Franco, Anderson Gomes e outras milhares de mortes, sem considerar que toda essa violência foi gerada pelos esquemas de corrupção nos governos do Estado do Rio, nos governos Lula, Dilma, Temer e na maioria dos estados brasileiros. 

Ministros do STF presumem ou fingem não ver que o indiciado, réu ou condenado, quando liberado sem maiores cuidados e restrições, elimina provas, ameaça testemunhas, ajusta álibis e continuam praticando os mesmos ilícitos.

Em avaliação concreta podemos afirmar que foram a impunidade sistêmica e os crimes de corrupção institucionalizados ocorridos nas últimas décadas, que fomentaram a violência e a insegurança ora existentes no nosso País. 

Atacar as causas principais de tamanha violência - corrupção e impunidade - deve ser o objetivo de todo brasileiro de bem.