Acordão dos corruptos

Depois que os membros da Organização Criminosa, que vêm saqueando os recursos públicos há décadas, perceberam que a quantidade de informações já obtidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato é suficiente para condenar mais da metade dos políticos que ora atuam ou atuaram nos últimos 20 anos no Congresso, nos governos de estados, prefeituras, nas câmaras estaduais e nas assembleias municipais, arquitetaram um plano de salvação - chamado de Acordão - envolvendo todos os partidos políticos, instituições e empresários corruptos, para barrar as investigações e suas consequências: prisão, multa, confisco dos bens e, em alguns casos, perda dos direitos políticos.

Esse Acordão espúrio está em andamento há três meses, tomou folego e acelerou após: o impeachment da presidente Dilma Rousseff, a cassação de Eduardo Cunha, o indiciamento do ex-presidente Lula réu em três processos, as delações premiadas de participantes da OCrim em postos elevados e as gravações realizadas por Sérgio Machado, ex-Transpetro, com Sarney, Renan, Romero Jucá, que revelaram os principais quadrilheiros da cleptocracia instalada há tempos na República do Brasil. 

O objetivo do Acordão é travar a Lava Jato e manter o sistema político que tem permitido o saque sistemático ao tesouro Nacional e aos recursos da Nação, com todas as garantias de impunidade.

Várias ações e atitudes foram tomadas para barrar as investigações, prisões e condenações que a Operação Lava Jato está realizando de forma competente:

1. A Organização Criminosa contra a Lava Jato - os ministros, políticos, juízes, desembargadores e líderes de órgãos de classe, advogados, ex-presidentes, etc. iniciaram uma enxurrada de declarações e denúncias, desqualificando seus condutores e condenando a forma de conduzir seus trabalhos...

2. Ministros, juízes, desembargadores promoveram a libertação de vários presos, desafiando decisão tomada em fev/16, confirmada em 30.09.16 pelo STF, de que a prisão de condenado em 2ª instância não fere o princípio constitucional de presunção de inocência constante no artigo 5°, LVII da Constituição, determinando que: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Em julgamento histórico o STF manteve o cumprimento da prisão após condenação em 2ª instância por 6 votos a 5. 

Foi por pouco, mas graças a Deus, os canalhas defensores da impunidade para os criminosos endinheirados foram derrotados.

3. O governo Temer tirou de pauta o projeto de lei popular com 10 medidas contra a corrupção. Não há interesse de sua aprovação e, por isso será adiada até o esquecimento... Se a sociedade deixar

4. Discurso do governo Temer de unificação nacional e recuperação da economia é na realidade, a união será entre os corruptos investigados, citados ou ameaçados pela Lava Jato.

5. Emissão pelo governo Temer da Proposta de Emenda Constitucional n° 241 para, inacreditável, fazer cumprir as leis de responsabilidade já existentes. É a lei que já se dizia que estava faltando: uma lei para obrigar a todos cumprir as leis!!! Caso seja aprovada, a PEC manterá deficitário os orçamentos dos próximos 20 anos, se a arrecadação não crescer R$ 170 bilhões em 2017. 

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Revela ser mais um show de pirotecnia e desinformações para preencher os espaços na mídia e criar o ambiente de "esforço conjunto" dos governantes - incluindo parlamentares e as altas cortes do Judiciário.

6. A "pulverização" da Lava Jato, com desmembramento da investigação da corrupção na Petrobras, em processos individuais para cada partido político!!! Agora teremos no lugar de uma declaração dos procuradores, várias entrevistas que deixarão o assunto dormitar até o esquecimento...

Os cidadãos antenados com a realidade atual percebem muitas outras medidas e propostas visando paralisar o trabalho da força-tarefa coordenada pelo juiz Sérgio Moro (foto), e impedir a recuperação do País aos brasileiros, aos homens de bem, aos políticos de caráter e governantes conscientes de que a certeza da impunidade já não é regra institucional... Onde o Congresso, que é principal órgão de fiscalização, passará a cumprir o seu papel. 

Toda atenção ainda é pouca! 

No limite da lei

Sem qualquer dúvida a principal causa do desequilíbrio nas contas dos governos é o aumento dos gastos públicos, muito além das receitas previstas e realizadas a cada ano. A maioria dos governos estaduais, municipais  e a própria União, têm os gastos aumentados a cada período, qualquer que seja a situação, com algumas e louváveis exceções. 

Uma das manobras para ter maior volume de recursos a serem gastos, é obter no Parlamento a aprovação de uma Previsão Orçamentária Anual, baseada em uma arrecadação muito acima da realidade histórica. E quando o déficit se "revela" ao longo do ano, outras manobras são engendradas para cobrir esse déficit. 
A mais usual é obter dos parlamentares aprovação de “revisão orçamentária” que autorize gastar mais do que o previsto e contratar mais empréstimos, com aumento da dívida pública. Em 2016, por duas vezes, o Congresso Nacional aprovou acréscimos nos gastos orçamentários da União. 

O governo Temer e seus ministros.

A última, ocorrida já com o ministro Henrique Meirelles na Fazenda do governo Temer,  foi feita através de emenda EM n° 00094 de 23.05.2016, em que resume assim a “legalização” do déficit bilionário:

Item 15. Para 2016, propõe-se fixar a meta de resultado primário em déficit de R$ 163,9 bilhões para o setor público não-financeiro, dividida em déficit de R$ 170,5 bilhões para os Orçamento Fiscal da Seguridade Social (OFSS), superávit de R$ 6,554 bilhões para os Estados, DF e Municípios e R$ 0,0 para as Estatais Federais.

Para fazer isso, bastou recorrer ao parágrafo 5º do Art. 166 da Constituição Federal, que permite ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO, enquanto não iniciada sua votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Tudo dentro da Lei.

Ministro da Fazenda Henrique Meireles

A mesma lei que “permite” que as contas públicas de um ano sejam submetidas à aprovação do Congresso após mais de seis meses do fechamento do ano analisado... E que “permitiu” também que o Congresso, que é o fiscal constitucional das contas públicas, deixasse de votar os Relatórios de Análise emitidos pelo Tribunal de Contas da União, órgão assessor do Congresso, durante os últimos 20 anos!!!

Agora sim, já posso entrar com o argumento principal desse post: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 241, apresentada como um marco pelo governo Temer, para limitar os gastos públicos a - no máximo - ao realizado no ano anterior, atualizado pelo índice da inflação.

O Parlamento autoriza mais déficits

Revendo as recentes medidas de “não contensão” de gastos - R$ 2,9 bilhões para o Estado do Rio; aumento ao Judiciário muito acima da inflação e, em cascata, aos demais servidores públicos; manutenção dos déficits da previdência dos militares e dos servidores públicos, aumento do número dos Ministérios, desvinculação ...), utilizadas para gastar além do previsto, além do arrecadado, muito além de um valor razoável e por motivo aceitável, caímos no abismo onde se acumulam as leis fundamentais não-cumpridas... Nem por seus autores, nem pelos guardiões estabelecidos na Constituição Federal (CF-88), da qual deveriam ser os mais fiéis, horados e ferrenhos defensores!

Por enquanto, a PEC-241 - que tem a pretensão de instituir um "novo regime fiscal" para acabar com os rombos orçamentários e sustar o aumento da dívida pública -, é só mais uma enganação promovida pelo grupo político da hora. É engodo semelhante a muitos outros já utilizados pelos desgovernos anteriores.

E por que considero essa proposta uma enrolação?

Raciocine comigo, na simplicidade que tende a desaparecer logo que os interessados entrarem com a verborragia que permite confundir os cidadãos de bem e afastá-los do debate saudável.

Neste ano de 2016, foi aprovado pelo Congresso o orçamento com o maior déficit da história econômica do País. E no próximo ano de 2017, esse valor recorde poderá se repetir, quando for corrigido pelo índice da inflação de 2016. Mas o governo Temer está propondo para 2017, orçamento com déficit de “apenas” R$ 139 bilhões. Puxa, ainda bem, que legal!!!

E, o pior, esse procedimento e o alto valor de déficit, poderão ser repetidos nos próximos quatro anos, caso aprovada a PEC-241.

Afinal, onde estão as medidas concretas para limitar os gastos e controlar a explosão da dívida pública? Que tal definir em 60% o percentual máximo de endividamento da União, Estados e Municípios? É uma fórmula direta: percentual de endividamento é igual à dívida pública dividida pelo Produto Interno Bruto (PIB) do endividado.

Da forma como está proposto, caso os gastos superarem o previsto em orçamento, o governo terá sempre à sua disposição, encaminhar ao Parlamento uma proposta de aumento de déficit, como ocorreu por duas vezes este ano.

O que fica visível é que não faltam leis de controle orçamentário. O que falta é vergonha, caráter e competência aos governantes canalhas que se revezam nos poderes da República. 

A legislação para reduzir essas faltas, já está sendo usada com bons resultados pelo MPF, PF e Justiça, na Operação Lava Jato e nas operações similares em andamento.

* Este e outros comentários do blog Cidadania Alerta, estão liberados para cópia e divulgação em qualquer mídia. 
Peço manter as referências e autoria. 
Abraços. 
José Renato