É inadmissível que o Congresso Nacional, principal órgão de fiscalização do governo executivo, deixe de conhecer, analisar, aprovar ou rejeitar as contas dos governantes durante dezessete anos! Mas isso é fato.
Desde 1998 até 2015, as contas enviadas pelo TCU ao Congresso não tiveram qualquer análise por parte dos parlamentares, nem qualquer parecer em retorno ao Tribunal de Contas da União. Nada foi feito.
Após 17 anos de total displicência com as contas públicas, os congressistas são confrontados com a rejeição das contas do governo Dilma no ano de 2014 e, finalmente, resolvem tomar pé da grave situação levantada pelo TCU.
Dá para perceber que as presidências e os parlamentares da Câmara e do Senado não estão interessados em fazer esse importante trabalho: fiscalizar o Executivo. Afinal, se não fizeram isso todo esse tempo, o que fizeram então?
Investigações mostram que a maioria dos parlamentares estava se articulando para receber propinas, regalias e cargos em troca de apoio a qualquer coisa que precise de voto nas diversas comissões e no plenário. Se não tiver propina o parlamentar se declara contra, desde pequenininho.
Deixaram de olhar as prestações de contas do governo durante todo esse tempo e agora parecem se surpreender com tantos absurdos que os governos cometeram. E só fizeram isso por causa da mobilização da população, muito afetada pelos desmandos, desperdícios e desvios de um governo totalmente mergulhado numa organização criminosa destinada a locupletação dos seus líderes e a manutenção do poder de qualquer jeito.
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Presidentes Gilmar Mendes e Michel Temer* |
O PMDB foi o partido que permitiu as vitórias eleitorais de Lula e de Dilma. Apoiou e se beneficiou de todas as maneiras das medidas irresponsáveis e perdulárias dos governos petistas, que nos trouxeram até esse estado de depressão econômica, política, social e, principalmente, moral.
Desse modo, não podemos esperar que Temer faça um governo de recuperação do equilíbrio fiscal nesses dezoito meses, se não houver participação, fiscalização, críticas e cobranças por parte da sociedade pensante. Os parlamentares estão na berlinda e vão fazer de tudo para saírem bem na foto. Mesmo assim, não vamos deixar de denunciar seus malfeitos e tramoias.
Só com o fim da cobrança de propinas das empreiteiras, fornecedores e prestadores de serviços, se poderá obter economia de 10% nos novos contratos. A inclusão da competência na gestão pública resulta em eficácia nos serviços de saúde, educação e segurança, com redução dos principais sofrimentos da população.
O lema Ordem e Progresso, ressaltado pelo presidente interino, dá o recado aos profissionais dos movimentos ditos sociais, geradores de entraves nas cidades e nas estradas, com invasões, destruições gratuitas de projetos de pesquisa, que os próprios governos petistas, nesses 14 anos, pouco ou nada fizeram para amenizar seus conhecidos problemas. Ao contrário, incentivam esses grupos com discursos de ódio.
Se desejarmos mudanças no ambiente de caos e desordem cultivado pelos políticos e governantes nessas últimas décadas, precisamos nos dispor a vigiar e atuar por isso.
O custo da liberdade é a efetiva vigilância: um bom Brasil a todos!
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* O presidente interino Michel Temer não conseguiu disfarçar o bocejo, durante a posse do ministro Gilmar Mendes na presidência do Superior Tribunal Eleitoral (STE), no início da noite do dia 12, em que também tomou posse e fez seu primeiro pronunciamento como presidente da República, na parte da tarde.
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