O governo Temer utiliza o recente relatório do Banco Mundial, ressaltando a necessidade de acabar com o déficit da Previdência, para apoiar a campanha para aprovar a reforma da Previdência no Congresso.
O Relatório ressalta o gasto adicional com a Previdência dos Servidores Públicos, cerca de R$ 68 bilhões/ano, para hum milhão de servidores, e o compara com os gastos adicionais com a Previdência dos Servidores do Setor Privado, cerca de R$ 90 bilhões para 33 milhões de beneficiários, incluindo trabalhadores rurais.
Em conta simples, vemos que a União paga R$ 68.000,00/ano para cada servidor público do Regime Especial e apenas R$ 2.424,00 por cada beneficiário da Previdência Social - INSS.
Considerando que o próprio governo desvia mensalmente significativos valores arrecadados para a conta Previdência Social, fica visível a falta de transparência das propagandas à população desavisada.
A Previdência Social (INSS) é custeada pela contribuição mensal dos trabalhadores, empregadores e por vários impostos, taxas fiscais e contribuições específicas, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) que, como se vê rende bilhões de reais.
É um sistema em histórico equilíbrio, desde que não seja tungado pelo governo em seu capital acumulado, como vem ocorrendo há tempos, bem desde antes da maioria dos contribuintes começarem a se aposentar.
Nesse período em que o volume do dinheiro arrecadado parecia inesgotável os governos utilizaram do dinheiro do trabalhador sem a remuneração adequada e incontáveis trambicagens.
A propaganda de que a Reforma vai igualar as regras para os servidores públicos às regras dos trabalhadores do setor privado - hoje no máximo R$ 5.189,82 - não detalha como isso será feito nem como será obtido o equilíbrio atuarial da Previdências Especiais de Regimes Especiais dos servidores públicos.
A proposta inicial em meados de 2016 era mais clara e ampla quanto a esse ponto. Propunha uma Previdência única e o fim dos regimes ditos "especiais", aprovados pelos próprios beneficiários instalados no Legislativo, Judiciário e Executivo. Exemplo: deputados e senadores aposentam-se com oito anos de contribuição!
Fiquemos alertas às enganações por parte dos governantes e seus cúmplices.
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