Perda de credibilidade

A credibilidade de um governo se mantém quando faz o que prometeu e programa o que pretende fazer à vista de todos, com transparência.

Para mim, Fernando Henrique Cardoso perdeu a credibilidade quando, em 1997, garfou o Salário Mínimo em R$ 6,00. 

A atualização anual do SM deveria ser feita de acordo com as regras estabelecidas e aprovadas dois anos antes pelo próprio governo FHC. 

Sem qualquer justificativa, o governo deixou de lado as próprias regras e, pela única vez nesses últimos 20 anos, o SM foi atualizado com um índice menor do que a inflação oficial, provocando perda de R$ 6,00 a cada trabalhador, beneficiário e pensionista da Previdência.

O governo Temer está prestes a cometer erro semelhante, que vai lhe tirar qualquer credibilidade que ainda possua. 

Ao apresentar o Projeto de Lei da Reforma das Previdências (Urbana, Rural, dos Servidores Públicos, dos Regimes Especiais e dos Militares), o fez incluindo somente a Previdência Social (Urbana e Rural), deixando sem qualquer alterações de ajustes as Previdências dos Servidores Públicos, Regimes Muito Especiais (deputados, senadores, ministros, juízes, desembargadores, presidentes...) e a dos Militares.

Mas propaga de que está fazendo a Reforma da Previdência para reduzir o déficit que, dentro de poucos anos, irá inviabilizar o pagamento dos benefícios a aposentados e pensionistas, dando a entender que o Projeto contempla a reforma das demais Previdências deficitárias. Propaganda enganosa!

De forma consciente, estabelece maciça propaganda com informações parciais e propositalmente confusas para enganar a população, repetindo sempre que é melhor fazer sacrifícios agora e receber um pouco menos do que não receber qualquer benefício dentro em breve. 

O governo sabe, mas deixa de informar, que a Previdência Social Urbana começou a gerar déficit somente a partir do ano de 2016! 

Escamoteia a informação de que a Previdência Social Rural foi incluída na Previdência Social do INSS, sem que os trabalhadores beneficiados tivessem contribuído anteriormente, só o fazendo minimamente a partir de 2005!

Qualquer plano previdenciário implantado dessa maneira vai gerar déficit por muitos e muitos anos.

Deixa também de divulgar que o déficit de R$ 46,7 bilhões na Previdência Social Urbana em 2016, foi o primeiro a ocorrer desde 2008, ocorrência devido ao alto desemprego, que gerou maior número de seguro desemprego e também pelo aumento das solicitações de aposentadoria devido a insegurança gerada pela Reforma proposta.

Já as Previdências Rural, Servidor Público (RGPS) e Militar geram déficits bilionários há muito mais tempo.

Para perceber a dimensão do que isso significa, basta as informações de que do déficit total de R$ 149,8 na Previdência Social (INSS) em 2016, apenas R$ 46,8 foram para cobrir os pagamento dos beneficiários da área Urbana enquanto R$ 103,3 bilhões foram para pagar os beneficiários da área Rural, que arrecadou no ano apenas 7,9 bilhões - tudo em valores nominais, sem a correção pela inflação.

É inaceitável, tanto por justiça, como na estrutura contábil e gerencial, imputar aos beneficiários da previdência Urbana - nem a qualquer outro plano de previdência - a cobertura dos déficits gerados pelo pagamento dos benefícios dos trabalhadores rurais. 

Este déficit deverá ser coberto pelo governo federal até a implantação de um plano autossustentável que inclua aporte de recursos pelo próprio governo, que cubra a falta de contribuição dos beneficiários. 

Muito significativo também é o fato do governo Temer não considerar receitas obtidas pela Desvinculação do Regime Geral da Previdência Social (DRU), como a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confins), que somou R$62 bilhões no ano de 2016; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), real ou presumido, das pessoas jurídicas; as renúncias fiscais, através de incentivos que não deram resultados e a sonegação fiscal estimados em R$ 46 bilhões.

Presidentes: Executivo, Câmara e Senado

A forma como o governo Temer apresenta os números do déficit da Previdência Social (INSS) parece atender interesses nada benéficos para os participantes.

Por tudo isso, e por deixar de incluir as demais previdências deficitárias, o governo Temer é mais um poder republicano a se juntar ao Legislativo como os de maior descrédito junto à população, rejeição construída pelas atitudes da maioria dos deputados e senadores.

Parece-me que jornalistas e meios de comunicação, dependentes das verbas bilionárias da propaganda oficial, estão omitindo informações importantes à população, confusa ante as desinformações divulgadas pelo próprio governo.

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NOTA: Finalmente, uma jornalista de grande audiência, Míriam Leitão, publicou em O GLOBO de 04.02.17 e em jornais associados, como o Correio (BA), a denúncia que faço no texto acima. Com muita confusão e desinformações o governo Temer apresentou o projeto de Reforma das Previdências ao Congresso, com o objetivo visível de só ajustar a Previdência Social Privada Urbana e Rural (INSS), deixando de lado a Previdência dos Servidores Público, dos Regimes Especiais e dos Militares. Temer et caterva, vêm tentando confundir e enganar os cidadãos brasileiros, principalmente os mais humildes, de baixos salários e, individualmente, os que menos influenciam o déficit da Previdência. 
Divulgue sem moderação. 

Reforma das Previdências: enganações

Depois da Band TV tratar a Reforma da Previdência de forma ampla e esclarecedora em seu jornal das 19 horas, ontem (17/10), foi a vez da TV Globo apresentar no Jornal Nacional uma reportagem¹ minimamente decente, revelando informações até então omitidas em seus noticiários. 

Após anos de contribuição o justo descanso

Muitas outras informações importantes deixaram de ser mencionadas acredito por questões de edição-tempo nesse tipo de noticiário. Mas deveriam que ser tratadas em outros programas da emissora que tem "tudo a ver". Enfim, a estratégia da desinformação e da omissão e não foi usada nesse dia no JN.

Faço um resumo das informações constantes na reportagem e as que foram omitidas: 

A Previdência no ano de 2016:

Deficit previsto pelo governo = R$ 150 bilhões (não esclarece quais previdências estão consideradas nesse valor)


A Previdência no ano de 2015:

Arrecadou = R$ 350 bilhões (não informa quais previdências);

Gastou = R$ 426 bilhões;

Déficit geral = R$ 76 bilhões;

Superávit da Previdência Urbana = 5,1 bilhões;

Déficit Previdência Rural = R$ 91 bilhões ?? [sem esclarecimentos]

Déficit Previdência de Regimes Especiais = ??? [ A Globo não informou os déficits bilionários das demais previdências dos chamados "regimes especiais", tais como: servidores públicos, magistrados, militares, deputados, senadores... ];

Desonerações dadas às empresas pelo governo = R$ 64 bilhões (valor que deixou de ser recolhido aos cofres da Previdência);

Dívida das empresas com a Previdência: R$ 370 bilhões;

Valor arrecadado de outras fontes para a Previdência Social = ??? [valor não informado ]

Divida da União com a Previdência e Seguridade Social, parcela constitucional = ??? (não foi informada na reportagem)

Algumas dessas informações são fundamentais para saber quais previdências necessitam de reforma e precisão adequar-se aos cálculos atuariais, para obter auto-sustentação sem déficit crônico.

Exemplo cristalino: o governo prevê para 2016, um déficit de R$ 207 bilhões na Previdência sendo, R$ 147 bilhões na Previdência Social (INSS), que atende 25 milhões de segurados, e R$ 60 bilhões na Previdência dos Regimes Especiais (Servidores Públicos, Militares, Magistrados, Deputados, Senadores...) , que atende cerca de 1,2 milhões de segurados. Conclusão: o Tesouro Nacional terá de desembolsar em média R$ 5.880,00 por segurado, para cobrir o déficit da Previdência Social (INSS), enquanto que, para cobrir o déficit de cada segurado da Previdência dos Servidores Públicos e Regimes Especiais, terá que desembolsar em média R$ 50.000,00!!!

Sarney, Renan, Lula, Temer: os enganadores

Como se vê, não dá para falar em Reforma da Previdência, sem especificar qual previdência. Nem é possível considerar que os problemas são iguais para todas elas, nem propor soluções que na realidade só atingirá aos segurados do INSS. Aquele contribuinte de recolheu durante anos vai sustentar os que não acumularam poupança necessária para aposentar-se com altos valores, muito acima do equilíbrio atuarial.

O artigo 195 da Constituição diz que a Seguridade Social será financiada por contribuições do empregador (incidentes sobre a folha de salários, do faturamento e do lucro), dos trabalhadores e do Estado. Os governos vêm fazendo os cálculos dos déficits a sua conveniência: a) isola a Previdência da Seguridade Social; b) calcula o resultado da Previdência considerando apenas a contribuição de empregadores e trabalhadores, mas nas despesas dela deduz os gastos com todos os benefícios, incluindo os da Seguridade (seguro desemprego, afastamento por doença (querem aumentar de 15 para 30 dias) e acidente de trabalho. Por essa metodologia caolha, houve déficit de R$ 87 bilhões de janeiro a novembro de 2015.²

Denise Gentil revela farsa do "déficit"

Pela Constituição, a base de financiamento da Seguridade Social inclui receitas como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e as receitas de concursos de prognóstico como loterias, jogos de apostas e sorteios. 

Quando essas receitas são computadas, obtém-se superávit de, por exemplo, R$ 68 bilhões em 2013 e de R$ 56 bilhões em 2014.!!!

Mas essa informação de superavit não é passada à população, que fica com a noção de que o sistema enfrenta uma crise de grandes proporções e precisa de reforma urgente. O que foi divulgado na reportagem da Globo beira o terrorismo: em 2016 1 aposentado é sustentado por 9 trabalhadores da ativa; em 2060 2 aposentados serão sustentados por 1 da ativa!? São informações do governo.

Há uma ideia de insolvência e precariedade generalizada que, no caso da Previdência Social (INSS), não corresponde à realidade. E é exatamente sobre esse beneficiários que está sendo prevista a maior carga de sacrifícios e perdas de benefícios. Daí a necessidade de enganação por parte dos gerentes e governantes, com a conivência da imprensa dependente desses mesmos governantes e suas milionárias propagandas.

PT, PMDB, PP, PR, PSDB, PCdoB... 

Essa estratégia cruel deixa a população insegura e sem tranquilidade para obter informações, avaliar e constatar o que realmente os governantes estão fazendo contra os cidadãos-contribuintes: enganam os contribuintes para beneficiar a si mesmo e 'amigos'.

Parece-me que essa insolvência na Previdência está sendo tratada como sangria desatada pelo governo para imputar aos trabalhadores a culpa do desajuste receitas x despesas de todo o País: a Nação está em déficit porque os aposentados estão gastando mais do que se arrecada com os trabalhadores na ativa. Quem tem tempo para pensar e analisar as informações disponíveis sabe que os déficits são causados pelos corruPTos e incomPTente. Essa mobilização toda feita pelo governo visa impedir que se tenha uma visão clara das regalias que os cidadãos de "primeira classe" têm, da má gestão e da corrupção dirigida, que provocam os bilionários déficits nas contas públicas.

Mobilização contra a Reforma

Impede que tomemos conhecimento dos valores que se paga de juros pelas dívidas assumidas irresponsavelmente pelos governantes, que em 2015 alcançou R$ 450 bilhões, o equivalente a 8,3% do PIB!!! Este sim, déficit crônico que tende a piorar com os novos empréstimos tomados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, sem controle.

Impede, também, que atentemos às bilionárias desonerações feitas com mais intensidade a partir de 2011, que somaram em 2015 R$ 282 bilhões, equivalente a 5% do PIB... Sendo que 51% dessas renúncias foram de recursos da Seguridade Social! Tira o já escasso dinheirinho da população trabalhadora e doa aos amigos do bolso.

A Reforma da Previdência tem como objetivo primordial adequar os cálculos atuariais , reequilibrar as contas, reduzir os déficits e se auto sustentar por pelo menos 10 anos, quando outra atualização se fará necessária devido o aumento do tempo de vida do brasileiro e de outros fatores em mudança constante.

Algumas medidas para alcançar esse equilíbrio na Previdência:

1. Sustar privilégios de beneficiários dos regimes diferenciados.

2. Estabelecer requisitos básicos para obter a aposentadoria;

3. Implantar Regime Único para todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos, deputados, senadores, magistrados e militares, admitidos, nomeados, incorporados, eleitos ou empossados, a partir da aprovação da Reforma no Congresso;

4. Aumentar alíquotas das outras fontes de contribuição como a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e as receitas de concursos de prognóstico (resultado de sorteios, como loterias e apostas);

5. Definir outras fontes de arrecadação para a Previdência. Em especial para os trabalhadores rurais que foram incluídos na Previdência Social, sem o aporte do valor das contribuições não recolhidos no passado, e sem a adequação do valor da contribuição no futuro;

6. Proibir os governantes de concederem desonerações (doações seletivas), anistias, perdão de dívida, etc. usando os recurso da Previdência-Seguridade Social;

7. Implantar a transparência nas contas, informações e dados referentes à Previdência-Seguridade Social;

8. Realizar periodicamente estudos atuariais do Sistema Previdenciário que permita propor com antecedência as alterações necessárias à sua manutenção e auto-sustentação;

9. Definir em lei de onde virão os recursos de todo aumento real de benefícios ou de inclusão de novos benefícios e/ou procedimentos, que resultem em desembolso e gasto.

NOTAS

1. A reportagem apresentada no Jornal Nacional pode ser vista no link:

http://g1.globo.com/jornal-nacional/videos/t/edicoes/v/reforma-da-previdencia-deve-ser-proposta-ainda-em-2016/5383771/ 

2. Denise Gentil, professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), revela a farsa do histórico déficit da Previdência, tema de sua tese de doutorado. Veja em < http://brasileiros.com.br/2016/02/farsa-chamada-deficit-da-previdencia/ >

Ajuste de contas

O governo interino de Temer, mesmo em seus poucos dias, já identificou - e atua com rara agilidade - para sanar a principal causa do déficit público: a previdência social. 

Seus interlocutores próximos dizem que com explicações e diálogo a sociedade vai entender a necessidade de ajustar o sistema previdenciário em vigor. Entendendo ou não, será mais uma a prejudicar os trabalhadores. E a imprensa dependente se cala e faz de conta que nem vê mais uma enganação política, desta vez feita pelo PMDB. 

Por que será que quando se fala em ajuste fiscal e das contas públicas o alvo principal são os aposentados e pensionistas do INSS? Com visão seletiva, o governo Temer quer reduzir o déficit de R$ 32 bilhões da Previdência Social (INSS) e R$ 84 bilhões na Previdência dos Servidores Públicos. Mas o foco está nos beneficiados pelo INSS. Parece não se atentar que o déficit de R$ 32 bi são para cobrir 25 milhões de pessoas no regime da CLT, enquanto os R$ 84 bi são para 3,5 milhões de funcionários público.¹ 

É visível que a previdência dos funcionários públicos está com os cálculos atuariais desajustados da realidade e precisam ser corrigidos. Mas só se fala em ajustar as aposentadorias dos que contribuíram ao INSS, mantendo os privilégios dos cidadãos de primeira classe e dos que recebem acima do teto previsto em Lei: R$ 39 milhões aprovados na Câmara, pendente no Senado. 

O corte na máquina inchada pelo PT e cúmplices, será reduzida em 4600 cargos comissionados, com economia pífia de R$ 200 milhões! Vinte mil comissionados permanecem no governo, que gasta R$ 250 bilhões com o funcionalismo público, por ano!!! 

Isso não é sério, é piada de mal gosto. E louva-se a brilhante ideia de Mantega que limita o aumento dos gastos no próximo ano ao índice da inflação. Resultado: mantêm-se a gastança do desgoverno petista nos próximos anos. Quanto aos R$ 450 bilhões de juros, pagos por ano pela dívida pública, nada é dito, nenhuma proposta para reduzir esse gasto. O índice do endividamento público já está beirando o vergonhoso recorde de 75% do PIB. Endividamento irresponsável e criminoso, que continuará a ser feito caso não se adote um limite acima do qual o governo fica impedido de contrair novos empréstimo. 

Esse era o projeto que deveria ter sido proposto ao Congresso: um limite de 50% de dívida em relação ao PIB. Assim, praticamente, poucos governos nas três esferas de poder - federal, estadual e municipal - poderiam pegar mais empréstimo e aumentar suas dívidas, aumentar os gastos com juros, que os governos estaduais resistem pagar à União. 

Só não vê - e nem fala nisso - quem não quer de fato ajustar as contas públicas! Parece apenas querer castigar os que contribuíram ao INSS durante todos os anos de trabalho, imaginando receber uma aposentadoria decente e de acordo com os valores recolhidos. 

O ataque aos recursos da Previdência e a diminuição dos direitos dos trabalhadores vem sendo feito sistematicamente pelos governos, com a desculpa de reduzir o déficit, que se faz permanente. Recolhia-se sobre 10 Salários Minimo (SM), baixou para três e passou a pagar com teto de três SM! Criou-se o fator de conversão do tempo de aposentadoria. 

E para o ajuste de 2015 Dilma tripudiou sobre os trabalhadores, aposentados, pensionistas e desempregados por ela mesma, em busca de um seguro desemprego que murchou e ficou distante dos necessitados. O pior de tudo é que até a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) aprovado no Congresso, foi vetado por Dilma. E os parlamentares, que se reuniram para derrubar os vetos, não derrubou esse, manteve a "esperteza" os gerentes da Receita Federal contra os assalariados indefesos. 

Essa sutil roubada, que poucos contribuintes percebem, já acumula 73% de 1996 até 2016. Não é pouca coisa, mas não é o que pensam os ávidos governantes corruptos gastadores! Para mudar, é preciso que o presidente Temer exija um mínimo de honestidade desse pessoal. Será que Temer fará isso? 

Nota:

1. Calculando o déficit por beneficiado, temos: R$ 1.280,00 por ano para cada um dos contribuintes do INSS e R$ 24.000,00 por ano para cada um dos contribuintes do funcionalismo público.