Quando FHC comprou a reeleição e alterou a Constituição Federal, não viu necessidade de adequar os termos sobre o impeachment a essa mudança, por não ser necessário. Só os defensores da governanta Dilma consideram que a reeleição é anistia a todos os crimes cometidos no mandato anterior.
Por mais que tentem interpretações que melhor atendam à defesa do mandato da presidente, não há como justificar essa anistia de conveniência. Afinal, qual era mesmo o cargo de Dilma nos anos de 2010 a 2014? Apesar de muitos acharem que não, ela era presidente da República e, como tal, deve ser responsabilizada pelos crimes de previstos na CF-88, Título IV, Capítulo II, Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República.
O que passa despercebido a muitos é que esse tipo de interpretações de conveniência está ocorrendo nos âmbitos mais intangíveis, como a Suprema Corte da Justiça.
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| Marco Aurélio Mello, ministro do STF |
O ministro Marco Aurélio de Mello, jogou no lixo qualquer necessidade de fazer de conta que é pessoa de reputação ilibada e notável saber jurídico e, em decisão monocrática, condenou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a aceitar pedido de impeachment do vice-presidente Temer, que havia sido rejeitado. Obriga-o a constituir comissão para analisar o pedido, mesmo havendo jurisprudência de que o presidente da Câmara é quem decide se aceita ou rejeita os pedidos de impeachment recebidos, não cabendo recurso.
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| Eduardo Cunha, presidente da Câmara |
Essa é mais uma grave interferência do poder Judiciário no poder Legislativo, após a anulação do rito estabelecido na Câmara, inclusive a eleição secreta que aprovou o recebimento do pedido de impeachment subscrito por Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.
E com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, falseado ao vivo na TV Justiça, contra todos os argumentos técnicos elencados no voto impecável do ministro relator Edson Fachin, foi estabelecido novo rito, com eleições abertas e além disso concedeu aos senadores a decisão de rejeitar ou aceitar o processo de impeachment!
Por será que estou com a sensação de que estamos "venezuelando"?
#Revisado e aditado em 07.04.16 às 0:40h.
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