Há uma constante na origem dos crimes de corrupção e da impunidade: a fiscalização ausente, conivente e leniente por parte dos múltiplos e custosos órgãos, criados para coibir abusos no uso dos recursos públicos, das normas e critérios estabelecidos em todas as áreas técnicas e administrativas.
A começar pelo Congresso Nacional - que não apreciava as contas do Executivo desde 1996 até 2016 -, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça Civil, Eleitoral (TSE, TRE's ) e do Trabalho, Cortes Superiores (STF, STJ), Conselhos diversos (CNJ, Carf...), de Ética, Ministérios Público Federal, Estadual e Municipal, Ordens de Profissionais (OAB) e Associações diversas (CNBB) , Empresas e Profissionais de Comunicação, assim como órgãos de investigação e combate ao crime organizado (Polícias Federal, Estadual e Municipal), todos esses, sem exceção, têm registros de ações e de omissões que permitiram a implantação, nessas últimas décadas, de um sistema de corrupção sistêmica e de impunidade institucionalizada.
Os ministros das Cortes Superiores e do STF foram os responsáveis pela anulação de diversas operações da Polícia Federal (Castelo de Areia, Diamante, Boi Barrica, Satiagraha...) que alcançaram criminosos da cúpula empresarial e governamental.
A maior delas, Castelo de Areia (2009), considerada a prévia da Lava Jato, foi anulada pelo então presidente do STJ Cesar Asfor Rocha, acusado esta semana pelo ex-ministro Palocci de ter recebido pelo menos R$ 5 milhões da Camargo Corrêa para barrar o processo.
O argumento principal usado por Rocha foi inusitado: as investigações foram originadas por uma denúncia anônima!?
Os Disque Denúncias garantem anonimato ao denunciante! E tem mais!
Em 10 de agosto, o juiz federal Diego Paes Moreira de São Paulo, atendendo pedido de três ex-executivos da Camargo Corrêa (Darcio Brunato, Fernando Dias Gomes e Pietro Giavina-Bianchi), autorizou a destruição dos documentos, registros e provas obtidos naquela operação.
Marcada para o dia 23 de agosto, a destruição foi suspensa pelo pedido de vista da procuradora da República em São Paulo, Karen Kahn.
Ao devolver os autos à 6ª Vara na semana passada Karen Kahn citou a reportagem da Folha (26/8) sobre a delação de Palocci em andamento e pediu o adiamento do descarte das provas, pelo menos até que haja uma definição sobre a colaboração premiada do ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci.
No dia 6/9, mesmo sem ter fechado acordo de delação, Palocci detalhou em depoimento ao juiz Sérgio Moro os diversos esquemas montados para obstrução da Justiça e o valor pago pela Camargo Corrêa ao ex-presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, para anular a Operação Castelo de Areia!
O "fatiamento" da sentença do impedimento de Dilma pelo ministro Lewandowski e o julgamento absolvendo a chapa Dilma-Temer dos crimes de abuso de autoridade, poder econômico e uso da máquina pública pelo TSE, sob comando do ministro Gilmar Mendes, e os habeas-corpus de soltura dos investigados com indícios mais que suficientes de crimes de corrupção e de organização criminosa, estão clamando por correções.
A recuperar da eficácia dos órgãos de fiscalização e da credibilidade dos Tribunais de Justiça é fundamental para o novo Brasil que surge.
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