A "convicção" de Gilmar

Desde a promulgação da CF-88, a prisão após condenação em segunda instância foi regra cumprida durante 21 anos, até os acusados do mensalão serem condenados e presos a partir de 2007. 

Em 2009, alguns ministros do STF resolveram entender que "transitado em julgado" incluiria, além dos julgamentos propriamente dito na primeira e segunda instância, incluiria também todos os recursos possíveis ao processo.

Quando a Lava Jato pegou o veio da corrupção petista na Petrobras, o ministro Gilmar Mendes fez uma declaração pungente contra o que ele chamou de cleptocracia aos regimes de governos petistas...

E votou por duas vezes em decisão em plenário de que a prisão do condenado em segunda instância não contraria o princípio da presunção de inocência.

Quando Temer entrou nas investigações do MPF e PF, Gilmar emitiu sinais de que poderia mudar seu entendimento. E mudou.

Agora, tem de livrar Lula para livrar os demais criminosos já condenados ou denunciados, investigados.

O vídeo anexo revela o porquê da atual "convicção" do ministro Gilmar.

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 https://www.facebook.com/JRMALMEIDA/videos/2000613703518831/

Presunção de inocência

A presunção de inocência tem limite no próprio enunciado: até comprovação em contrário em juízo.

A regra basilar da Justiça, é válida até que seja comprovado o cometimento do crime pelo réu, após concluída as investigações e julgamento com livre direito de defesa.

Responsabilizar os condenados em segunda instância por crimes de colarinho branco​ foi a forma que o STF ​encontrou para evitar que ​endinheirados, que podem sustentar advogado, continuassem a postergar a condenação por anos e anos​, até o arquivamento por decurso de prazo ou ​pelo ​esquecimento das provas do crime que estava sendo julgado no início do processo... Após 20, 30 anos!

Os constituintes da CF-88 repudiaram o que é comum em ditaduras e regimes de força: condenação sem julgamento. 

​Traduzir "transitado em julgado" como "transitado o último recurso possível" é deixar de lado os principais interesses da Justiça: responsabilizar os criminosos que atentaram contra as leis vigentes; dissuadir o cometimento de crime semelhante; proteger a sociedade cumpridora das leis. ​

O STF pode​ confirmar essa mudança histórica ​de combate à corrupção e 

​à​ impunidade sistêmicas​... Ou então, voltar a defender criminosos a qualquer custo, de qualquer maneira. ​

Votar contra a prisão de condenado em segunda instância é atestar cumplicidade e ferir de morte as instituições democráticas.

Como mudar com os mesmos?

Há uma campanha para que os brasileiros votem em candidatos honestos para mudar o atual quadro de corrupção sistêmica instalada no País.

O ex-ministro do STF Carlos Aires Brito e outros nomes de peso, pregam a importância do voto consciente no pleito deste ano. 

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Por uma miopia sintomática, esquecem que o eleitor só tem a opção de escolher candidatos definidos pelos partidos. ​ 

​Mas como mudar se os pretendentes são os mesmos ​políticos de sempre?

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Até agora, a maioria dos pré-candidatos participam das organizações criminosas disfarçadas de partidos políticos, unidos ​contra a Lava Jato ​para manterem os esquemas de corrupção e impunidade institucionalizada há décadas.

Ex-presidente do Supremo, Joaquim Barbosa

Os raros pré-candidatos que opõem-se aos criminosos e não participaram do saque ao País, certamente não terão apoio dos demais partidos nem dos grupos econômicos, maioria envolvida nos esquemas ilícitos. 

Arregimentar votos a esses candidatos depende de nós.

Esse panorama adverso aos interesses dos brasileiros de bem, pode piorar ainda mais se não for mantida a prisão após condenação em segunda instância.

O Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) podem fazer diferença histórica, barrando os quadrilheiros ficha-suja que se candidatarem ao pleito.

Não haverá as ​mudanças​ ​que todos queremos, se forem eleitos os mesmos bandidos que vêm impondo a ditadura das organizações criminosas ​partidárias.

Tese de Batochio

Não durou nem um dia a tese apresentada no STF pelo advogado José Roberto Batochio na defesa do HC de Lula, quando afirmou que ocorre no mundo "uma maré montante de autoritarismo". 

Para sustentá-la tomou a prisão ressente do ex-presidente da França, Nicolas Sarcozis, para prestar esclarecimentos à polícia. 

Considerou absurda a restrição na locomoção de um ex-presidente, no país que tem a liberdade como lema do princípio democrático que se espalhou pelo mundo. 

Toda a dramática perora do defensor dissipou-se no ar com duas informações do especialista Rodrigo Alvarez, no Jornal Nacional do dia seguinte: a lei que permitiu a prisão de Sarcozi é de 1903 e foi abrandada em 2011, quando permitiu aos defensores acesso aos documento do processo. Ao invés de aumento, houve uma diminuição de "autoritarismo" na legislação francesa!

Alvarez acrescentou que na França e na Inglaterra um juiz de qualquer instância pode mandar prender qualquer suspeito ou acusado, seja ele quem for, mesmo que haja possibilidades de recursos ou recursos pendentes.

Mas o discurso de que Lula é perseguido por juízes mal intencionados é repetido como mantra pelos defensores e provoca coisas inusitadas, como a charge aterrorizante de Bruno Aziz em A TARDE, onde apresenta um conhecido psicopata mascarado, sedento do sangue que encharca o martelo, sentenciando no Tribunal de Justiça. Personalizou o discurso dos chefes. 

Que horror: o magistrado é o assassino da serra-elétrica!

Magistrado assassino?!

Enquanto os homens de bem lutam para quebrar o ciclo vicioso da corrupção, os bandidos se unem para manter a impunidade sistêmica usando deturpações da realidade, desrespeito, mentiras e canalhices de todo tipo. 

Os defensores de Lula e o chargista bem sabem que foram os chefes das organizações criminosas que causaram a escalada da violência, mortes e todo tipo de sofrimento, que repercutirá por anos na vida dos brasileiros. 

São eles e seus cúmplices que estão com as mãos sujas de sangue e precisam responder à Justiça por seus crimes.

Apesar dos males provocados à Nação, os bandidos vêm usando de todos os meios para manter operando os esquemas de ilicitudes e fraudes.

Graças a Deus, há na Justiça e nos órgãos de investigação pessoas que não se rendem à corrupção e ao crime. A essa boa gente patriota, toda a nossa admiração e apoio.

Magistrado assassino

O fundamentalismo ideológico, ou coisa pior, fez Bruno Aziz publicar uma charge aterrorizante (24.3) de um psicopata sedento de sangue, sentenciando como magistrado em Tribunal de Justiça. 

Aproveita da credibilidade do jornal A TARDE para propagar a versão dos criminosos de que a Justiça os perseguem. 

Enquanto os homens de bem lutam para quebrar o ciclo vicioso da corrupção, os bandidos se unem para manter a impunidade sistêmica usando deturpações da realidade, desrespeito, mentiras e canalhices de todo tipo. 

O chargista bem sabe que foram os chefes das organizações criminosas - há quatro anos investigados, julgados e finalmente condenados - que, nas últimas décadas, causaram a escalada da violência, mortes e todo tipo de sofrimento à população brasileira, e que repercutirá ainda por muitos anos em nossas vidas. 

São eles e seus cúmplices que estão com as mãos sujas de sangue e precisam responder à Justiça por seus crimes.

Apesar dos males provocados à Nação, os bandidos vêm usando de todos os meios para manter operando os esquemas de ilicitudes e fraudes.

Graças a Deus, há na Justiça e nos órgãos de investigação pessoas que não se rendem à corrupção e ao crime. 

A essa boa gente patriota, toda a nossa admiração e apoio.

Comunidades reféns do crime

O Sistema de Segurança Pública do Rio é rejeitado pelos líderes das comunidades das favelas. 

Há constantes protestos dos militantes dos direitos humanos expondo indignação contra as polícias no combate aos criminosos.

As Polícias Militar e Civil são consideradas hostis à população. Adentram as favelas em missão e depois se retiram, enquanto os criminosos permanecem aterrorizando a população. 

Sem o apoio efetivo dos órgãos de segurança, as pessoas silenciam ante os crimes das facções. Não têm em quem confiar para fazerem denúncias.

Insegura e dependente a população vê-se obrigada a tomar partido dos bandidos e criminalizar as polícias, que ainda lutam contra grupos de policiais coniventes e participantes de crimes. 

Essa prática vem desde os conchavos de políticos e autoridades com os contraventores do bicho e outros ilícitos, com incentivo oficial à malandragem. Resumo da ópera: aos bandidos todos os direitos, à polícia somente deveres.  

Há décadas, cidadãos que não aceitavam essa situação foram expulsos ou mortos. 

À população restou acatar as ordens dos bandidos e os 147 mil moradores das favelas do Rio tornaram-se reféns das facções criminosas que os utilizam como escudos, nos confrontos com as forças policiais.

O PSOL tem no STF pedido de inconstitucionalidade para a Intervenção Militar iniciada há um mês. Os militantes partidários de esquerda desqualificam as polícias como defensores dos moradores das favelas.

Como esclarecer a execução de Marielle sem a participação das Polícias Civil, Militar, Federal e do Exército?

Qual investigação independente teria condições de esclarecer os crimes sem contar com esses órgãos de Estado?  

Na batalha midiática o foco está sobre a investigação dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. 

Com isso, o combate permanente das forças de segurança contra o domínio das facções criminosas parece que deixou de ser o principal motivo e razão de tanto sofrimento e morte nas favelas da cidade do Rio de Janeiro.

Carga sobre o STF

A cúpula das Organizações Criminosas que sequestraram as governanças do País está investindo pesado para que o STF mude a decisão de 2016, sobre a prisão do réu após condenação em segunda instância.

Todo o esquema de impunidade dos criminosos de colarinho-branco depende dessa mudança para que o processo acusatório se estenda por anos de recursos, ao esquecimento ou decurso de prazo.

É muito dinheiro obtido nos esquemas de corrupção institucionalizados em todos os níveis de governo, que dependem das autorizações dos chefes instalados em cargos estratégicos para beneficiar grupos econômico-financeiros.

Se houver um retrocesso no atual entendimento, a impunidade voltará ainda mais forte impedindo a aplicação das leis que punem os que cometem crimes contra o erário por roubo, fraude, corrupção...

Os corruptos sabem que foi a prisão após condenação em segunda instância que permitiu pôr na cadeia bandidos que tinham certeza da impunidade, pela primeira vez no país.

A presidente do STF ministra Cármen Lúcia e os demais ministros que batalham por um Brasil melhor têm nas mãos a decisão de remover das governanças os chefes de esquemas criminosos... Ou então, permitir que as Organizações Criminosas continuem a saquear os recursos públicos, empurrando a população à desesperança e ao crime.

O governo Temer rotula a intervenção militar no Rio como forma de combater o crime organizado instalado nas favelas.

A Lava Jato, que combate o crime organizado em áreas mais luxuosas, terá todo seu trabalho perdido caso o STF vote contra a prisão após condenação em segunda instância. Os bandidos hoje presos voltarão às ruas para continuar com os esquemas de saques à Nação.